Mudanças na Legislação Penal Juvenil
A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou uma reforma polêmica no Código Penal Juvenil, que possibilita a aplicação da prisão perpétua a menores de idade envolvidos em atividades criminosas. Essa medida faz parte de um pacote de iniciativas propostas pelo presidente Nayib Bukele, que visa fortalecer a luta contra a criminalidade no país, especialmente no enfrentamento das gangues.
De acordo com o texto aprovado, o Artigo 8 estabelece que “o menor que cometer um ato classificado como crime ou contravenção, de acordo com a legislação penal, poderá ser submetido apenas às seguintes medidas e penas: prisão perpétua”. Essa mudança marca uma drástica alteração nas abordagens anteriores, permitindo que menores sejam severamente punidos por crimes graves.
Além disso, a nova legislação elimina a possibilidade de um processo especial para menores que cometem crimes graves, um procedimento que anteriormente proporcionava proteção legal em determinadas circunstâncias. Entretanto, a reforma inclui a previsão de “revisões periódicas” das sentenças de prisão perpétua, com o objetivo de avaliar a reabilitação do indivíduo e determinar o risco para uma possível liberdade condicional.
Compatibilidade com Padrões Internacionais
Apesar das críticas, os defensores da reforma argumentam que a incorporação da prisão perpétua no sistema de justiça juvenil mantém a compatibilidade com os padrões constitucionais internacionais relativos aos direitos da criança. O texto garante que a revisão das penas será feita em conformidade com as disposições do Código Penal, assegurando avaliações regulares.
Aprovada em 17 de março, a reformulação legislativa surge em meio a um cenário conturbado, onde o governo de Bukele enfrenta acusações de violação dos direitos humanos em sua luta contra as chamadas ‘pandillas’, ou gangues. Essa nova lei foi aprovada por 58 dos 60 membros do Congresso unicameral, dominado pelo partido Novas Ideias (NI), que apoia firmemente o presidente.
De acordo com o texto legal, a prisão perpétua será aplicada exclusivamente a indivíduos condenados por homicídio, estupro e atividades terroristas, especialmente aqueles envolvidos com gangues. Tal definição é crucial, uma vez que busca delimitar a aplicação da pena às situações mais graves.
Reformas Também Afetam a Justiça Criminal
O novo Código Penal estabelece que os Tribunais Criminais terão jurisdição exclusiva sobre os casos de adultos e menores que cometem crimes sujeitos à pena de prisão perpétua. Essas cortes serão responsáveis pela “revisão obrigatória” das penas e poderão conceder um “regime de liberdade supervisionada” para menores que cumpriram 25 anos de pena, enquanto para adultos a revisão ocorrerá entre 30 e 40 anos de cumprimento.
Anteriormente, a legislação salvadorenha previa uma pena máxima de 60 anos, com a possibilidade de redução de pena por bom comportamento ou prestação de serviço comunitário. A nova abordagem, portanto, almeja um endurecimento nas condições penais, refletindo a crescente preocupação com a segurança pública no país.
Reações à Nova Legislação
O deputado Francisco Lira, da Aliança Republicana Nacionalista (Arena), expressou seu descontentamento com a reforma, destacando que muitos salvadorenhos sem vínculos com gangues ainda aguardam um julgamento justo. Para Lira, a nova legislação pode prejudicar pessoas inocentes, uma vez que a aplicação mais severa da pena pode levar a injustiças.
Além da implementação da prisão perpétua, o Parlamento prorrogou, ainda nesta quinta-feira, o estado de emergência que permite prisões sem mandado por mais 30 dias. Essa medida já dura quatro anos e tem como objetivo consolidar o combate à criminalidade. Desde a sua implementação, cerca de 91.650 suspeitos de envolvimento com gangues foram detidos, embora aproximadamente 8 mil tenham sido liberados por não terem vínculos comprovados com atividades criminosas.