Justificativa da PGE para a Medida
A Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE) anunciou que a escolha de não apresentar contrarrazões ao agravo em recurso especial no caso da Cerpa Cervejaria Paraense S.A. foi uma decisão “estratégica e formalmente autorizada”. De acordo com o órgão, essa ação evita a prática de atos processuais desnecessários, conforme previsto pela Lei Complementar Estadual nº 41/2002 e em diretrizes internas. A declaração surge após repercussão negativa devido à falta de resposta dentro do prazo legal, que se encerrou em 6 de abril, referente a uma execução fiscal de R$ 231,4 milhões.
Estratégia Voltada para a Celeridade Processual
Na nota enviada ao Grupo Liberal, a PGE esclarece que o recurso especial já recebeu uma resposta adequada. Caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolha o agravo, a manifestação da Procuradoria será levada em consideração na decisão. O intuito é acelerar o processo e garantir a efetividade da ordem judicial de penhora sobre valores de devedores da Cerpa. O órgão ainda reforça que essa medida visa proteger o poder judiciário e a economia local, especialmente diante da alegação de descumprimento da decisão por parte da empresa.
Detalhes do Litígio
A disputa judicial gira em torno da tentativa do Estado de manter a penhora de 30% dos valores que a Cerpa recebe de contratos com terceiros. Essa ação foi autorizada em 2025 pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), após solicitação estatal, que inicialmente buscava reter a totalidade do montante executado.
A PGE classifica a Cerpa como uma “devedora contumaz”, apontando que a empresa possui um passivo superior a R$ 5,8 bilhões em dívidas, principalmente relacionadas ao ICMS não recolhido. Entretanto, a Cerpa contesta algumas das medidas judiciais, argumentando que as retenções comprometem suas operações e, consequentemente, a receita da empresa.
Defesa da Cerpa e Seus Argumentos
No recurso apresentado ao STJ, a defesa argumenta pela reformulação da decisão que impediu o seguimento do recurso especial na esfera estadual e solicita um efeito suspensivo para interromper a penhora. O principal argumento é de que as retenções podem chegar a aproximadamente 40% do faturamento da companhia.
Além disso, a Cerpa enfrenta outras execuções fiscais, incluindo uma que determina a penhora de 10% do faturamento mensal desde 2022. A PGE alega que essa decisão não tem sido cumprida, ao passo que a Cerpa afirma que realiza depósitos regulares para atender a essas exigências.
Contexto e Próximos Passos
A situação da Cerpa não se limita a essas ações judiciais, pois também está inserida em um contexto mais amplo que envolve investigações do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) sobre as relações comerciais da empresa e possíveis implicações concorrenciais, atualmente sob análise de órgãos reguladores.
No STJ, o agravo poderá resultar em três cenários: manutenção da decisão anterior do TJPA, negativa do pedido ou acolhimento do agravo, podendo levar a uma nova avaliação da penhora. A PGE destaca que a ausência de contrarrazões não impede a análise do recurso.
Posição da Cerpa sobre a Questão
Em uma declaração oficial, a Cerpa Cervejaria Paraense S.A. informou que sua representação nas execuções fiscais estaduais tem sido feita, desde 2020, pelo escritório Ayres Britto Advocacia, sem alterações na defesa. A empresa reiterou que a penhora de 30% dos valores a receber de terceiros, junto à retenção de 10% do faturamento mensal, é desproporcional e ameaça suas operações, impactando diretamente mais de 500 colaboradores e cerca de 2 mil empregos indiretos.
A Cerpa enfatiza que todas as questões jurídicas estão sendo tratadas nos tribunais, buscando o reconhecimento de seus direitos dentro da legislação brasileira.
A nota da Cerpa conclui: “A Cerpa Cervejaria Paraense reitera que desde 2020, o escritório Ayres Britto Advocacia representa a companhia nas execuções fiscais. Além disso, a penhora de 30% dos valores a receber de terceiros, junto à retenção de 10% do faturamento mensal, pode comprometer nossa continuidade operacional, afetando diretamente mais de 500 empregos diretos e aproximadamente 2 mil indiretos. Estamos submetendo todas as questões legais ao crivo dos tribunais, esperando que nossos direitos sejam respeitados de acordo com a legislação vigente”.