Decisão Judicial Impõe Prazos ao Incra no Pará
A Justiça Federal atendeu às solicitações do Ministério Público Federal (MPF) e ordenou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tome medidas concretas para avançar na regularização do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Terra Nossa, situado entre Novo Progresso e Altamira, no sudoeste do Pará. A determinação exige que o Incra apresente, em até 30 dias, um cronograma atualizado detalhando as ações administrativas previstas para acelerar e concluir os processos pendentes relacionados à supervisão da ocupação do assentamento.
Esse cronograma deve indicar o estágio atual de cada procedimento, apontar as providências remanescentes e destacar eventuais entraves jurídicos ou administrativos que dificultam a regularização da área. Além disso, a Justiça ordenou a apresentação de relatórios trimestrais atualizados nos autos do processo, para informar sobre a evolução dos trabalhos, os processos finalizados no período e os encaminhamentos feitos à Procuradoria Federal Especializada (PFE) para que sejam ajuizadas ações de reintegração de posse contra ocupantes irregulares.
Reconhecimento da Lentidão e Pendências na Regularização
Na sentença, o Judiciário reconheceu a morosidade na resolução da situação, apesar dos avanços recentes apresentados pelo Incra ao longo da ação judicial. O instituto concluiu e encaminhou uma parcela significativa dos processos para adoção de medidas judiciais, mas ainda há pendências importantes que impedem a plena regularização fundiária do PDS Terra Nossa. A decisão pode ser contestada por meio de recurso.
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Fonte: vitoriadabahia.com.br
Este cenário revela o desafio institucional em lidar com a complexidade da ocupação e os conflitos que persistem na região, evidenciando a necessidade de maior celeridade e efetividade por parte do órgão responsável.
Histórico de Conflitos, Violência e Danos Ambientais
A ação civil pública do MPF foi protocolada em março de 2025 diante da grave situação vivenciada no PDS Terra Nossa, agravada pela paralisação administrativa na retomada das áreas invadidas. Criado em 2006 para beneficiar cerca de mil famílias da reforma agrária, o assentamento ainda contempla menos de 300 famílias, com cerca de 700 lotes ocupados irregularmente por fazendeiros e grileiros.
O MPF destaca que essa implantação incompleta, sem a retirada efetiva dos invasores, gerou um ambiente de conflitos constantes e convivência forçada entre ocupantes regulares e irregulares, resultando em graves violações de direitos humanos. Entre 2018 e 2023, pelo menos cinco pessoas foram assassinadas ou desapareceram em disputas fundiárias na região.
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Fonte: atividadenews.com.br
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Fonte: ocuiaba.com.br
Além dos conflitos sociais, o PDS Terra Nossa sofre impactos ambientais severos. Foi um dos principais alvos do episódio conhecido como ‘Dia do Fogo’, em agosto de 2019, quando incêndios criminosos destruíram plantações e roçados das famílias assentadas. Ataques similares se repetiram em 2022 e, em 2024, a intensidade das queimadas exigiu a intervenção da Força Nacional de Segurança Pública para conter os danos.
Essa conjuntura reforça a urgência da ação institucional para garantir a segurança, a regularização fundiária e a preservação ambiental na região, diretamente afetadas pela ocupação ilegal e conflitos associados.