Proposta de Reajuste Que Pode Atingir Todos os Servidores
Durante a quinta sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), realizada nesta terça-feira (17), um dos principais pontos de discussão foi o Projeto de Lei (PL) nº 144/26, que visa implementar um reajuste de 6% nos salários de servidores civis e militares vinculados ao Poder Executivo estadual. Se aprovado, o aumento será aplicado a todos os ativos, aposentados e pensionistas que fazem parte da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Além deste assunto, outros tópicos, como a valorização de equipamentos culturais e o combate ao endividamento, também foram mencionados na pauta da sessão.
O PL tramita em regime de urgência e já recebeu um parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, além da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Esse reajuste afetará o vencimento-base, o provento e a pensão dos servidores. Também está previsto que o mesmo percentual será aplicado ao padrão-base dos cargos em comissão do grupo GEP-DAS e às funções gratificadas.
A proposta ainda estabelece que os reajustes devem estar em conformidade com as normas constitucionais referentes ao cálculo de aposentadorias e pensões. De acordo com o projeto, os custos decorrentes do aumento serão suportados pelo orçamento fiscal e da seguridade social do Estado, respeitando os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Embora a nova lei entre em vigor a partir da data de sua publicação, os efeitos financeiros do reajuste só terão início em 1º de abril de 2026.
Alterações na Justiça Militar também estão em Discussão
Outro tema debatido na sessão, que também tramita em regime de urgência, é uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Pará, enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA). Essa emenda visa alterar artigos que regem o funcionamento da Justiça Militar estadual. A proposta determina que a Justiça Militar será composta, na primeira instância, por juízes de direito e Conselhos de Justiça, enquanto a segunda instância será atribuída ao Tribunal de Justiça.
A nova estrutura da Justiça Militar terá a competência de processar e julgar casos de militares estaduais envolvidos em crimes previstos em lei, assim como ações judiciais referentes a atos disciplinares. Em situações onde a vítima de um crime militar for um civil, o julgamento caberá a um juiz de direito do juízo militar. No entanto, outros crimes militares continuarão a ser avaliados pelos Conselhos de Justiça, que serão presididos por um juiz de direito.
Outras Propostas em Análise
Fora dos temas discutidos em regime de urgência, a Alepa está analisando mais cinco projetos de lei em turno único e sob o regime normal. Essas propostas abrangem uma gama de questões, desde o controle da comercialização de cobre reciclável até iniciativas voltadas para a educação digital e a proteção do consumidor.
Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei nº 15/2024, que estabelece diretrizes para a comprovação da origem de materiais recicláveis de cobre e cria um cadastro de fornecedores, buscando aumentar o controle sobre a comercialização desse material. Já o PL nº 246/2024, apresentado pela deputada Maria do Carmo, propõe a criação da Política Estadual de Educação Digital Preparatória para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), visando melhorar o acesso dos estudantes a ferramentas digitais para a preparação para a prova.
Outra proposta relevante é o PL nº 474/2024, do deputado Dirceu Ten Caten, que institui uma política pública para o combate ao superendividamento, focando na prevenção e no enfrentamento de situações em que consumidores acumulam dívidas além de suas capacidades financeiras. Em relação à cultura, o PL nº 159/2025, do deputado Braz, reconhece o Parque da Cidade de Belém como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Estado do Pará. Além disso, o PL nº 225/2025, de autoria do deputado Elias Santiago, propõe que a obra musical do artista paraense Tony Brasil seja reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado. Todas essas propostas já receberam pareceres favoráveis das comissões pertinentes e estão prontas para serem apreciadas em plenário.