Mudanças nas Leis Ambientais Ameaçam Combate ao Desmatamento e Garimpo Ilegal
O projeto de lei 2.564/2025, que pretende modificar a Lei de Crimes Ambientais e tramita com urgência na Câmara dos Deputados, pode colocar em risco até 70% das operações que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realiza na Amazônia. As ações incluem o combate ao desmatamento e ao garimpo ilegal, uma preocupação expressa pelo diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, em entrevista à Agência Pública.
Segundo Schmitt, as alterações propostas impactariam o chamado “embargo remoto”, que permite autuações preventivas baseadas em imagens de satélite que identificam desmatamentos ilegais. Essas medidas, fundamentais para a fiscalização, contribuíram para que o governo Lula alcançasse uma redução de 50% no desmatamento em 2023 em comparação ao ano anterior.
A atual gestão do Ministério do Meio Ambiente vislumbra a possibilidade de registrar neste ano a menor taxa de desmatamento da história, uma meta que poderá ser ameaçada se o governo não puder contar com os recursos do embargo remoto e da apreensão de equipamentos utilizados em crimes ambientais. O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor da proposta, argumenta que a notificação prévia dos responsáveis por atividades ilegais deve ser priorizada antes de qualquer bloqueio.
No processo atual, quando o Ibama identifica alertas de desmatamento através do sistema Deter, que é gerido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), realiza a autuação preventiva. Essa abordagem é acompanhada por um processo administrativo que respeita o direito à defesa antes da imposição de multas e sanções. O embargo, nesse contexto, significa que propriedades embargadas não podem participar de atividades econômicas normais, como a venda de gado ou insumos agrícolas.
Entidades e especialistas em proteção ambiental têm se manifestado contra o projeto de lei. O Observatório do Clima classificou a proposta como um “escárnio”, salientando que ao exigir notificação prévia, a medida equivale a avisar um banqueiro sob investigação de fraude, dando-lhe tempo para arquitetar sua defesa enquanto a infração continua.
Jair Schmitt destacou que as mudanças podem afetar não apenas a atuação do Ibama, mas de todo o sistema de fiscalização ambiental do Brasil, que inclui órgãos como ICMBio e as polícias ambientais. A utilização de ferramentas de monitoramento e embargo remoto tornou-se crucial desde a sua implementação em 2016 e, a partir de abril de 2023, essas estratégias foram ainda mais fortalecidas.
Com apenas 752 agentes de fiscalização no Ibama e cerca de 500 no ICMBio, o volume de pessoal é considerado escasso para enfrentar as ameaças ao meio ambiente, especialmente em uma região tão vasta quanto a Amazônia. Nos últimos dois anos, o sistema Deter identificou mais de 100 mil alertas de desmatamento, que orientam a atuação do órgão, conforme relatado pela Ascema Nacional, entidade que representa servidores ambientais.
Desafios e Riscos para a Fiscalização Ambiental
Cleberson Zavaski, diretor da Asibama-DF, ressaltou a importância dos sistemas de detecção remota para realizar a fiscalização em áreas remotas, onde é humanamente impossível a presença constante de agentes. Ele menciona que a realidade é semelhante a uma guerra, com servidores enfrentando organizações criminosas bem armadas durante suas operações.
O embargo remoto foi uma ferramenta decisiva para conter um aumento potencial do desmatamento. Em 2025, o Brasil sediou a 30ª Conferência do Clima da ONU, e manter a taxa de desmatamento em queda era vital para demonstrar o compromisso do país com o combate à emissão de gases de efeito estufa. A estratégia foi eficaz, resultando em uma operação que embargou cerca de 70 mil hectares em um único dia.
Entretanto, o projeto de lei pode alterar essa dinâmica de maneira significativa. O conflito de interesses ficou evidente quando ruralistas, juntamente com políticos, pressionaram o governo a reconsiderar os embargos, argumentando sobre a margem de erro nas detecções remotas. Como resultado, o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, onde a constitucionalidade dos embargos preventivos foi defendida.
Com a possibilidade de votação direta do PL no plenário da Câmara, a pressão política para a aprovação é elevada, especialmente em um contexto eleitoral. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) apontou que a sobrevivência do projeto representa uma séria ameaça ao combate ao crime ambiental no Brasil e ao futuro da preservação da Amazônia.
O Observatório do Clima reiterou que, caso o projeto seja aprovado, as ações mais eficazes de combate ao crime ambiental serão drasticamente reduzidas. Schmitt enfatizou que as mudanças não representam proteção ao meio ambiente, mas um alívio para os infratores, que poderão continuar suas atividades ilícitas sem a mesma pressão de fiscalização.