Mudanças na Legislação e Seus Impactos
Se o projeto de lei 2.564/2025, que revisa a Lei de Crimes Ambientais, for aprovado com urgência pela Câmara dos Deputados, há uma previsão alarmante: cerca de 70% das ações do Ibama na Amazônia podem ser comprometidas. A advertência é do diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, que reconheceu à Agência Pública que as alterações propostas afetam o chamado “embargo remoto”. Essa estratégia permite autuações preventivas com base em imagens de satélite que identificam desmatamentos ilegais. Além disso, a medida também impacta a apreensão e destruição de equipamentos utilizados em práticas de crimes ambientais.
Essas táticas são fundamentais para a fiscalização ambiental e foram essenciais para que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva registrasse consecutivas quedas na taxa anual de desmatamento, com uma impressionante redução de 50% no ano passado em comparação a 2022. Diante dos resultados positivos, o Ministério do Meio Ambiente se mostrou esperançoso em atingir a menor taxa de desmatamento da história neste ano. Contudo, essa expectativa pode ser ameaçada caso o governo perca a capacidade de utilizar o embargo remoto e de destruir equipamentos ilegais.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto de lei, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), propõe que a imposição de embargos não possa ser realizada apenas com base em detecções remotas de desmatamento. O texto exige que o responsável pela área seja notificado previamente, garantindo-lhe um “prazo razoável” para apresentar sua defesa antes da aplicação do embargo. Em 16 de março, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência que acelera a tramitação do projeto.
Atualmente, o Ibama utiliza alertas de danos ambientais do sistema Deter, operacionalizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), e outras tecnologias de monitoramento remoto para verificar a legalidade da supressão de vegetação. Quando a atividade é considerada ilegal, os fiscais emitem um embargo preventivo, seguido pela abertura de um processo administrativo que garante ao responsável o direito à ampla defesa, antes de qualquer sanção ou multa.
Consequências para a Fiscalização Ambiental
Durante o período de embargo, o governo bloqueia sistemas que proíbem a exploração da área afetada. Por exemplo, frigoríficos não podem comprar gado de locais embargados, e lavouras de soja de regiões ilegais ficam impedidas de entrar em cooperativas para a produção regular e exportação. A situação atual gerou resistência de diversas organizações e especialistas em proteção ambiental. O Observatório do Clima criticou a proposta, considerando-a um “escárnio” que traria “consequências nefastas para o meio ambiente”. O órgão comparou a exigência de notificação ao processo policial, onde um suspeito seria avisado sobre uma investigação antes que medidas pudessem ser tomadas.
Em declarações à Pública, Jair Schmitt alertou que a proposta de mudança não afeta apenas o Ibama, mas todo o sistema de fiscalização ambiental do país, abrangendo órgãos como o ICMBio e até mesmo as polícias ambientais. Ele enfatizou que a fiscalização remota, que começou a ser utilizada no Brasil em 2016, teve seu fortalecimento em 2023, tornando-se uma das principais estratégias de combate ao desmatamento.
Desafios e Necessidade de Monitoramento Remoto
Com apenas 752 agentes de fiscalização no Ibama e cerca de 500 no ICMBio, o número é considerado muito baixo para enfrentar as ameaças ambientais. De acordo com a Ascema Nacional, o sistema de alerta Deter enviou mais de 100 mil notificações sobre desmatamento nos últimos dois anos, que servem como base para as ações do órgão.
Cleberson Zavaski, diretor da Asibama-DF, reiterou a importância do monitoramento remoto para a fiscalização em áreas remotas, onde seria impraticável a presença física de fiscais. Ele também destacou a relevância desses sistemas para proteger as equipes que operam em regiões de risco, controladas por organizações criminosas.
Implicações Futuras e Ações Contra o Desmatamento
O embargo remoto, segundo Schmitt, foi crucial para evitar um aumento no desmatamento em 2025, especialmente com a proximidade da COP30 em novembro, onde o Brasil precisa demonstrar seus avanços na luta contra a emissão de gases de efeito estufa. Em 2025, o Brasil realizou uma operação em larga escala que embargou 70 mil hectares de terras na Amazônia Legal, uma ação que teve impacto direto na conservação da vegetação.
A pressão sobre a legislação ambiental se intensificou, e o debate em torno do PL está se tornando um ponto de discórdia no Congresso. Se aprovado, o projeto poderá desarmar as principais ferramentas legais de combate ao crime ambiental, comprometendo a redução histórica do desmatamento esperada para 2026, segundo o Observatório do Clima.
Além da limitação do embargo remoto, o PL também proíbe medidas administrativas que previnam a continuidade dos danos ambientais. Com isso, a destruição de equipamentos utilizados em atividades ilegais pode ficar comprometida. Jair Schmitt apontou que medidas administrativas servem para evitar que o dano ambiental continue, e instituir restrições sobre elas poderia ser interpretado como um incentivo à impunidade. Para ele, a legislação atual é fundamental para proteger o meio ambiente e garantir que ações efetivas possam ser tomadas contra infratores.