A Tendência do Condomínio Definir Aluguel por Curta Temporada em Belém

Direito de Propriedade e Regras Condominiais

Em Belém, a discussão sobre o aluguel por curta temporada dentro de condomínios ganha novos contornos a partir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O advogado Erick Braga Brito destaca que o direito de propriedade não é absoluto, principalmente quando se trata de imóveis inseridos em condomínios. “Ao comprar um apartamento, o proprietário adquire uma unidade que já está sujeita às regras do condomínio, incluindo questões de destinação, sossego, segurança e uso das áreas comuns”, explica.

Essa reflexão surge após a decisão do STJ em maio, que estabeleceu que a exploração econômica de imóveis para estadias curtas, quando descaracteriza a finalidade residencial, precisa ser aprovada por pelo menos dois terços dos condôminos e deve ter previsão na convenção do condomínio. Para Brito, essa determinação traz um marco importante para o debate sobre a convivência e o uso das propriedades dentro de espaços coletivos.

Entre Locação Temporária e Exploração Econômica

O advogado ressalta que o STJ deixou claro que a simples utilização de plataformas como Airbnb não define a natureza da locação. “O que diferencia uma locação por temporada da exploração profissional não é o meio pelo qual o contrato é celebrado, mas sim o uso efetivo do imóvel”, afirma. A Lei do Inquilinato prevê a locação por temporada para residências temporárias de até 90 dias, sendo este o prazo máximo legal, não um mínimo.

Brito exemplifica duas situações para ilustrar a diferença: uma família que aluga por 45 dias para residência temporária, sem serviços de hotelaria, caracteriza uma locação por temporada tradicional. Por outro lado, um imóvel anunciado constantemente para estadias curtas, com alta rotatividade de hóspedes e prestação habitual de serviços, revela uma exploração econômica que pode ser incompatível com a destinação residencial do condomínio.

Decisão do STJ e o Papel da Coletividade

Embora a decisão do STJ tenha sido tomada por maioria e ainda não tenha tese definitiva, o tribunal abriu caminho para que a questão seja analisada sob o rito dos recursos repetitivos. A discussão central é se a simples previsão de destinação residencial impede a locação por curta duração ou se é necessária uma proibição expressa.

O advogado enfatiza que a tendência é que a decisão sobre o uso do imóvel em condomínios residenciais para locações de curta duração passe a ser definida pela coletividade, ou seja, pelos condôminos, reforçando a importância da convenção condominial como instrumento de regulação.

Realidade em Belém: Condomínios e Locação por Temporada

Felipe de Aviz Batista, síndico profissional em Belém desde 2019, relata que a experiência local tem sido um verdadeiro teste de paciência. Ele lembra um caso emblemático em um condomínio do bairro do Marco, onde um morador transformou seu apartamento em uma espécie de hotel para turistas, causando desconforto aos vizinhos e evidenciando o conflito entre o direito individual e a coletividade.

Segundo Felipe, a recente decisão do STJ reforça que a coletividade tem soberania para determinar se o prédio é exclusivamente residencial ou se aceita a atividade econômica de locação por curta temporada. Quando dois terços da assembleia rejeitam essa prática, a convenção prevalece para garantir o sossego e a segurança dos moradores.

Desafios e Ajustes na Circulação de Locações

O síndico também destaca a influência da COP30, realizada em Belém em novembro de 2025, que impulsionou muitos condomínios a permitir temporariamente o aluguel por plataformas digitais na esperança de controlar o fluxo intenso de visitantes. No entanto, a experiência mostrou que, sem fiscalização rigorosa, os problemas aumentaram: uso indevido das garagens, barulho excessivo e insegurança.

Dois condomínios já buscam reverter a autorização concedida, evidenciando que a rotina mudou de maneira significativa, trazendo novos desafios para a gestão condominial e para a convivência dos moradores. Esse cenário reforça a necessidade de um equilíbrio entre os interesses individuais e o bem-estar coletivo, sempre amparado pelas regras definidas pela comunidade.