Atualização das Normas de Licenciamento Ambiental
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará (COEMA) anunciou, nesta semana, a aprovação da nova Resolução COEMA nº 117. Essa norma traz um novo enquadramento para o porte e o potencial poluidor dos empreendimentos que precisam do licenciamento ambiental estadual. A decisão foi tomada durante a 88ª Reunião Extraordinária, presidida pelo secretário executivo do COEMA e secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, nas dependências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas).
A nova resolução tem como objetivo reorganizar a classificação das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Pará. A revisão contempla aspectos como o porte do empreendimento, seu potencial de impacto e as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias. Isso busca tornar o processo de licenciamento mais claro, tecnicamente preciso e em sintonia com a complexidade de cada atividade.
Reforço das Políticas Públicas e Medidas Sinérgicas
Além de simplificar o processo, a nova resolução destaca que o licenciamento ambiental vai além da simples emissão de atos autorizativos. As medidas que acompanham esses atos devem atuar de forma sinérgica com as políticas públicas estaduais, incluindo iniciativas como o Programa Regulariza Pará, o Plano Estadual Amazônia Agora, a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e o Plano Estadual de Bioeconomia.
Essas iniciativas sustentam ações socioambientais que visam a regularização ambiental, o fortalecimento das cadeias da sociobiodiversidade, a restauração florestal produtiva e o apoio a projetos de baixo carbono. Isso inclui o suporte a agricultores familiares, pescadores, ribeirinhos, quilombolas, povos indígenas e outras comunidades tradicionais, além de ações voltadas para a economia circular e a gestão de resíduos sólidos, adaptando-se às mudanças climáticas.
Avanços na Gestão Ambiental
Raul Protázio Romão, secretário de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará, ressaltou que a nova resolução representa um avanço significativo para a gestão ambiental no estado. Segundo ele, essa atualização confirma o licenciamento como uma ferramenta estratégica de planejamento ambiental, alinhando-se às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável.
“Estamos promovendo o desenvolvimento econômico de maneira responsável, garantindo segurança jurídica e a preservação dos recursos naturais”, afirmou Romão. De acordo com Rodolpho Zahluth Bastos, a nova resolução traz mais clareza ao processo de licenciamento ao alinhar o enquadramento das atividades ao seu porte real e ao potencial poluidor, assegurando maior segurança jurídica e consistência técnica nas análises.
Desafios e Oportunidades para Empreendedores
A atualização da norma é vista como um passo essencial para oferecer segurança jurídica na aplicação do novo marco legal do licenciamento ambiental, com regras mais claras para empreendedores, técnicos e usuários do sistema. Para Deryck Martins, presidente do Conselho de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA), a nova resolução é um progresso ao detalhar os procedimentos e criar condições objetivas para a implementação dos instrumentos previstos na legislação.
“A FIEPA considera essa resolução do COEMA fundamental. Precisamos de regras claras para novos instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso. É crucial que não haja barreiras para os setores, mas que possamos aproveitar a chance de incentivar boas práticas e tecnologias limpas”, declarou Martins.
Adequações e Especificidades no Licenciamento
O debate técnico entre os membros do Conselho também abordou a correção de distorções históricas relacionadas ao porte e ao potencial poluidor de diversas atividades. Foram aprovadas atualizações em parâmetros existentes e a inclusão de tipologias específicas, como a diferenciação técnica no grupo de pesca, aquicultura e manejo comunitário, que agora terão tratamento específico quanto ao licenciamento.
Outro aspecto importante discutido foi a necessidade de análises técnicas prévias para empreendimentos com impactos relevantes. Isso envolve a avaliação da localização, intervenções planejadas e seus efeitos sobre a vegetação, fauna, recursos hídricos e o meio socioeconômico. Com essas medidas, a proposta aprovada visa garantir maior previsibilidade para os empreendedores e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção ambiental e a supervisão das condicionantes durante a implementação e operação das atividades.
Composição do COEMA
A composição do COEMA reflete a diversidade de setores envolvidos na política ambiental do Estado, unindo representantes do poder público, setor produtivo, instituições de ensino, entidades de classe e organizações da sociedade civil. Participam órgãos como a Semas, Seaster, Sedap, entre outros, além de entidades como Crea-PA, Faepa, Sindiambiental e FIEPA. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) também participa como convidado.