Votação na CCJ do Senado pode definir futuro da PEC da Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto da proposta visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, fortalecendo a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Alterações pendentes e impacto na estrutura das polícias municipais
Entre os pontos em discussão na CCJ estão as regras de atuação das polícias municipais. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a exigência de acreditação periódica dessas corporações por conselhos estaduais de segurança pública, prevista na versão aprovada pela Câmara. Em seu lugar, propõe que as polícias municipais atuem seguindo parâmetros nacionais definidos por lei federal, evitando que avaliações estaduais condicionem seu funcionamento.
Além disso, aguardam votação duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para operações específicas das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Susp: cooperação entre entes federativos e novas atribuições
A PEC estabelece que a União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, incluindo a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca a importância da cooperação entre os entes federativos para evitar competição entre as forças de segurança.
O texto também autoriza a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, tema que está diretamente ligado aos critérios de atuação dessas corporações.
Medidas para conter facções criminosas e ampliação das atribuições da PRF
Outro ponto relevante da PEC são as medidas voltadas ao enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas. O texto prevê a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial, além da restrição à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias.
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Na parte patrimonial, a proposta autoriza a expropriação de bens e valores ligados às atividades ilícitas desses grupos. Além disso, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo o policiamento em hidrovias e ferrovias, bem como o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador.
Por fim, a PEC mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência exclusiva da União e preserva as normas relativas às atividades de inteligência.