Empresas questionam atuação do ministro Alexandre de Moraes
As plataformas Rumble e Trump Media pediram à Justiça dos Estados Unidos que o processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja mantido. A solicitação desta terça-feira (14) é uma resposta direta à Advocacia-Geral da União (AGU), que havia solicitado o arquivamento da ação contra o magistrado.
No documento apresentado, os advogados das empresas afirmam que Moraes ultrapassou seus limites ao enviar ordens por e-mail diretamente para companhias americanas, determinando a remoção de perfis e a entrega de dados. A petição destaca que decisões judiciais brasileiras não têm efeito direto nos Estados Unidos sem o devido trâmite de cooperação internacional previsto em tratados.
Ação contra Moraes em caráter pessoal
A Rumble e a Trump Media, esta última associada ao ex-presidente Donald Trump, sustentam que a ação não é contra o Estado brasileiro, mas contra Moraes em sua capacidade individual. Segundo a petição, o ministro agiu fora de suas atribuições ao impor ordens diretamente às empresas americanas, ignorando canais legais internacionais e normas americanas.
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“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, afirma a petição.
Decisões judiciais recentes nos EUA
Na última semana, a Justiça americana rejeitou o pedido do governo brasileiro para que as empresas Rumble e Trump Media respondessem ao processo até o dia 7 de agosto, concedendo mais tempo para manifestações até esta terça-feira (14). A decisão, assinada pela juíza Mary S. Scriven, da Flórida, contraria a solicitação da AGU que representa o governo brasileiro no caso.
Em outra decisão, datada de 23 de junho, a Justiça dos Estados Unidos negou o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo. Na mesma ocasião, a juíza autorizou a atuação da AGU como representante legal do ministro no caso.
Contexto da ação judicial
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida, alegando que o ministro Moraes promoveu censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos. Em maio, Moraes foi notificado por e-mail para responder ao processo.
As empresas argumentam que as decisões que obrigaram a Rumble a remover contas de brasileiros ferem a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que garante a liberdade de expressão. Além disso, afirmam que Moraes exigiu que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprir ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa sustenta sua dependência da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a Truth Social.