Implementação do Acordo Mercosul-EFTA no Brasil
O Diário Oficial da União (DOU) publicou, em edição extra na quarta-feira (23/9), o decreto presidencial que internaliza no Brasil o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA). A EFTA é composta por Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein.
Com a formalização, o acordo entra em vigor oficialmente a partir de 1º de outubro para Brasil e Islândia, enquanto para Brasil e Noruega o início vale a partir de 1º de novembro. No caso da Suíça e Liechtenstein, a aplicação das tarifas preferenciais dependerá da conclusão dos processos internos de cada país.
Impactos Econômicos e Estratégicos do Acordo
Assinado em 16 de setembro de 2025, o acordo representa uma estratégia clara do Brasil para diversificar e expandir seus acordos comerciais. O bloco europeu que integra a EFTA engloba cerca de 15 milhões de habitantes e possui um Produto Interno Bruto (PIB) aproximado de US$ 1,4 trilhão, com seus membros figurando entre as economias de maior PIB per capita no mundo.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, destaca que a vigência do acordo reforça a inserção do Brasil na economia global, abrindo portas para novos mercados e possibilitando condições comerciais favoráveis.
Condições Comerciais e Setores Beneficiados
O acordo estabelece condições exclusivas de acesso para produtos brasileiros, incluindo a eliminação e redução de tarifas, além de cotas e regimes preferenciais específicos. Para os países da EFTA, a eliminação imediata das tarifas incide sobre produtos industriais e pesqueiros assim que o acordo estiver ativo.
No campo agropecuário, as medidas variam conforme o tipo de produto e país, contemplando diferentes modalidades de abertura. Além disso, o acordo cobre áreas como regras de origem, facilitação de comércio, serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual e desenvolvimento sustentável.
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A secretária de comércio exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, enfatiza a importância de preparar o setor produtivo para entender e aproveitar as oportunidades que o acordo gera.
Ferramenta para Maximizar Oportunidades Comerciais
Para auxiliar empresas e setores produtivos, o Ministério desenvolveu o Painel de Dados do Acordo Mercosul-EFTA. Essa plataforma concentra informações sobre o comércio do Brasil com os países da EFTA, detalhando tarifas atuais e as alterações previstas no acordo.
O painel oferece visão geral das relações comerciais e permite detalhamento por grupos de produtos, além de filtros por unidade da Federação, facilitando a identificação de oportunidades regionais para promoção comercial.
Distribuição Regional e Produtos em Destaque
Os principais parceiros comerciais do Brasil na EFTA são Suíça e Noruega, que respondem por 94% das exportações brasileiras para o bloco e 99% das importações da EFTA para o Brasil. No recorte regional, Pará e Minas Gerais se destacam nas exportações, enquanto São Paulo lidera as importações.
Em termos de produtos, o painel indica que o setor agropecuário poderá aproveitar reduções tarifárias significativas. O café torrado, por exemplo, atualmente enfrenta tarifas de 10% na Islândia e de 7% na Suíça e Liechtenstein, que serão reduzidas para a maioria dos códigos NCM desses produtos.
Compromissos e Proteções Comerciais
Além das tarifas, o acordo inclui compromissos em regras de origem, facilitação de comércio, compras governamentais, serviços, investimentos e desenvolvimento sustentável. O painel também disponibiliza consulta às 63 indicações geográficas brasileiras protegidas na Suíça e Liechtenstein, abrangendo produtos como cafés, vinhos, queijos, cachaça, artesanato, pedras, calçados e têxteis.
Materiais de Apoio para o Setor Produtivo
O Painel de Dados integra um conjunto de materiais desenvolvidos pelo MDIC para preparar as empresas para as mudanças. Em setembro, foram publicados no Portal Siscomex manuais sobre desgravação tarifária, regras de origem e indicações geográficas, com orientações práticas para facilitar o entendimento e a aplicação das novas regras.
Segundo Tatiana Prazeres, o objetivo é transformar o conteúdo técnico do acordo em informações práticas para que exportadores e importadores conheçam as regras, identifiquem oportunidades e atuem com segurança nas novas condições comerciais.
Contexto das Negociações e Vigência Bilateral
Após 14 rodadas de negociação, o Acordo Mercosul-EFTA foi assinado em 16 de setembro de 2025. A vigência ocorre de forma bilateral, conforme cada país conclua seus procedimentos internos.
Os links para o painel de dados e os manuais estão disponíveis para consulta, reforçando o compromisso do Brasil em facilitar a adaptação do setor produtivo às novas oportunidades comerciais.