Câmara aprova mudanças nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim para viabilizar Ferrogrão

Alterações na Floresta Nacional do Jamanxim avançam na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de março de 2024, o projeto de lei 2.486/2026, que modifica os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim e institui a Área de proteção ambiental (APA) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, Pará. A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada em votação simbólica. Agora, o texto seguirá para análise no Senado Federal.

O objetivo central do projeto é permitir a passagem da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão, na região, por meio da redução dos limites da Flona do Jamanxim. A proposta desmembra 486.438 hectares da área original de 1,3 milhão de hectares da floresta, convertendo essa porção em APA. Com essa reconfiguração, a Flona passará a abranger cerca de 814.686 hectares.

Gestão e impactos institucionais da nova delimitação

Tanto a APA do Jamanxim quanto a porção remanescente da Flona permanecerão sob a administração do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Contudo, especialistas alertam para os efeitos dessa alteração no regime de proteção da Amazônia.

Clarissa Presotti, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil, destaca que a mudança representa uma fragilização da proteção ambiental, criando um precedente para futuras reduções de unidades de conservação no país. Ela ressalta que, embora o projeto caracterize a ação como uma recategorização, na prática, isso enfraquece a defesa legal da floresta.

Nos últimos dias, a Câmara também aprovou outras propostas que impactam a fiscalização ambiental, como o PL 2564/25, que restringe o monitoramento, e o PL 364/19, que altera a proteção de vegetações não florestais. A tendência é que projetos semelhantes, como o PL 5900/25, que amplia atribuições do Ministério da Agricultura, sejam analisados em breve.

Contexto histórico e jurídico da Flona do Jamanxim

A Floresta Nacional e o Parque Nacional do Jamanxim foram criados em 2006 para conter a degradação ambiental ao longo da rodovia BR-163, que conecta o Pará ao Rio Grande do Sul. A discussão sobre a alteração dos limites dessas unidades de conservação já ocorre desde 2016, quando o governo de Michel Temer apresentou uma Medida Provisória com proposta similar, que acabou vetada.

Posteriormente, o tema foi reapresentado por meio do projeto de lei 8.107/2017. Além disso, a redução do Parque do Jamanxim, prevista na Lei 13.452/17, está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à sua constitucionalidade.

O projeto aprovado também estabelece que novos desmatamentos para fins agropecuários não podem ultrapassar 20% da área da posse ou propriedade rural.

Reassentamento, mineração e condicionantes ambientais

O texto confere ao governo federal a prerrogativa de reassentar moradores rurais que ocupam áreas incluídas nos novos limites da Flona. Esse reassentamento deverá ocorrer em terras da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dentro da Amazônia Legal.

Durante o processo, os produtores poderão manter suas atividades econômicas até a transferência definitiva. No entanto, a regularização fundiária e a titulação das terras dependem da comprovação da ausência de desmatamento ilegal na área a ser regularizada.

Além disso, o projeto permite a exploração mineral tanto na Flona quanto na nova APA, desde que as operações estejam alinhadas com seus respectivos planos de manejo.

Reações institucionais e consequências para a conservação

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, junto a organizações sociais, manifestaram oposição ao projeto, argumentando que ele reduz a proteção jurídica e territorial da Floresta Nacional do Jamanxim. Essa mudança, segundo esses atores, compromete a conservação do ecossistema e enfraquece mecanismos ambientais no Pará.

Clarissa Presotti reforça que a medida pode incentivar a regularização de ocupações irregulares e desmatamentos dentro de unidades de conservação, o que ampliaria a pressão sobre a floresta e estimularia a expansão desordenada da fronteira agrícola, elevando as emissões de gases de efeito estufa em um momento crítico para o clima.