Nova fase de atualização do Cadastro Ambiental Rural no Pará
A partir da próxima segunda-feira (22), mais de 170 mil proprietários rurais no Pará começarão a receber notificações para corrigir pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Essa ação integra uma nova etapa de revisão e regularização dos cadastros ambientais no estado, com execução pelo sistema SICAR+ e cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a notificação, os titulares terão até 150 dias para apresentar as informações solicitadas ou realizar as adequações necessárias. O acompanhamento do processo poderá ser feito diretamente pela plataforma SICAR+. Para verificar a situação do CAR, os proprietários podem acessar o portal https://portal-servicos-sistemas.semas.pa.gov.br/regularizacao-ambiental.
Objetivos e apoio durante o processo de atualização
O governo estadual informa que os cadastros notificados apresentam inconsistências ou faltam dados essenciais. A atualização busca aprimorar a qualidade das informações registradas e avançar na regularização ambiental das propriedades rurais. Importante destacar que a notificação não configura penalidade, mas uma oportunidade para que os produtores rurais verifiquem e ajustem seus cadastros, mantendo o CAR ativo e em conformidade.
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) atua em parceria com municípios para orientar os produtores durante o processo de retificação, garantindo mais agilidade no atendimento e esclarecimento dos procedimentos necessários.
Suspensão de cadastros sem resposta e prazos adicionais
Outra etapa da ação terá início em 29 de junho, quando cadastros sem resposta há mais de seis meses poderão ser suspensos. Nesses casos, os responsáveis terão um prazo extra de 60 dias para regularização antes da aplicação de medidas previstas na legislação. O cronograma foi planejado para assegurar a oportunidade de adequação aos titulares dos imóveis rurais.
Importância do Cadastro Ambiental Rural para políticas públicas
O Cadastro Ambiental Rural é fundamental para o acesso a políticas públicas voltadas à agricultura familiar, produção rural, restauração florestal e conservação ambiental. Além disso, a regularização do CAR é exigida em diversos procedimentos relacionados à atividade rural.
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Fonte: belembelem.com.br
O sistema SICAR+ passou por atualizações para melhorar a gestão do cadastro no Pará, incluindo ajustes na análise dos cadastros, na comunicação com os usuários e no tratamento das informações registradas.
Segundo o secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade, Raul Protázio Romão, o objetivo é garantir que os produtores estejam cientes das pendências e tenham prazo suficiente para realizar as adequações, fortalecendo a regularização ambiental e a segurança jurídica no campo.