Compromisso com a Dignidade Laboral
No dia 24 de abril, foi lançada a Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente 2026, cujo tema central é “Saúde e Segurança são direitos humanos“. Essa campanha foi desenvolvida pelo governo federal, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com o objetivo de assegurar a dignidade no trabalho e a formalização das empregadas domésticas. A proposta busca não só combater a informalidade, mas também valorizar essa categoria tão importante, por meio de uma série de ações que envolvem o governo, entidades e a sociedade civil.
O evento de lançamento ocorreu na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE-PA), situada em Belém, e contou com a presença de diversas autoridades. Entre elas, destacaram-se o Auditor Fiscal do Trabalho Mateus Viana, representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), e Jomar Lima, Superintendente Regional do Trabalho no Pará. O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho no Pará e Amapá (PRT 8ª Região), Hideraldo Luiz de Sousa Machado, além de Lívia Salles, representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), também marcaram presença. Não podemos esquecer da participação de Rosângela Rassy, diretora do SINAIT, que se juntou à mesa de abertura do evento.
Atividades de Atendimento e Orientação
No dia seguinte, 25 de abril, o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA) sediou atividades relacionadas à campanha. Essas atividades incluíram um plantão para oferecer orientações e acolher denúncias de trabalho análogo à escravidão, além de serviços da Clínica de Combate ao Trabalho Escravo do ICJ/UFPA. O evento foi uma oportunidade para reunir Auditores Fiscais do Trabalho de várias partes do Brasil, que atuam na fiscalização do trabalho doméstico, e representantes sindicais.
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Rosângela Rassy enfatizou que a iniciativa do Ministério do Trabalho representa a inclusão da fiscalização do trabalho doméstico como uma prática regular das atividades do ministério. Ela ressaltou a importância desse trabalho para a garantia de um ambiente doméstico decente. Rosângela também expressou sua gratidão ao Auditor Fiscal Ronald Azevedo, coordenador da fiscalização do trabalho doméstico na SRTE/PA, e à equipe que organizou o evento.
Regulamentação e Conquistas Históricas
Durante o evento, Rosângela lembrou que a primeira regulamentação do trabalho doméstico no Brasil ocorreu com a Lei 5.859 de 1972, que foi incorporada pela Constituição de 1988, garantindo direitos ao segmento. Ela destacou que a Convenção nº 189 da OIT, aprovada em 2011, foi um marco, sendo o primeiro instrumento internacional que garante direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos.
A convenção estabelece direitos fundamentais, como jornadas definidas, períodos de descanso, salário mínimo e proteção social, visando combater a exclusão histórica dessa categoria. No Brasil, a ratificação da convenção ocorreu apenas em 2018, e sua efetivação no ordenamento jurídico brasileiro se deu em 2024. Rosângela reafirmou a importância da luta por esses direitos, enfatizando que as conquistas não são apenas para as atuais trabalhadoras, mas beneficiarão futuras gerações.
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Desafios e Avanços Necessários
Outra questão levantada por Rosângela foi a necessidade urgente de aprovar o Projeto de Lei nº 5760 de 2023, que foi elaborado pelo SINAIT e pela Anamatra, com o apoio do deputado federal Reimont (PT/RJ). Esse projeto é fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores domésticos e conta com o respaldo de várias categorias, incluindo procuradores do Ministério Público do Trabalho.
Dia Nacional da Empregada Doméstica
Em 27 de abril, data que marca o Dia Nacional da Empregada Doméstica, a campanha reafirma o compromisso da Inspeção do Trabalho com a promoção dos direitos e da segurança no trabalho doméstico no Brasil. Esse dia é uma oportunidade para visibilizar a situação de quase seis milhões de profissionais que atuam nessa área e para combater a invisibilidade de doenças ocupacionais que afetam tantas trabalhadoras.
Segurança e Saúde no Trabalho Doméstico
Dados recentes mostram que a taxa de acidentes de trabalho não fatais entre trabalhadoras domésticas é alarmante, alcançando 7,3%, significativamente superior à média de 4,5% em outras ocupações femininas. As quedas são as principais causas de acidentes, representando 52,6% dos casos, seguidas por queimaduras e lesões relacionadas ao contato com superfícies quentes, que concentram 33,3% das ocorrências. Infelizmente, apenas 6,7% das trabalhadoras receberam algum tipo de orientação formal para suas atividades.
Entre 2016 e 2020, o sistema de vigilância epidemiológica (Sinan) registrou 13.957 acidentes envolvendo trabalhadoras domésticas, mas muitos desses casos não resultaram na emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), que é o documento obrigatório para formalizar o reconhecimento do acidente por parte do empregador.