Destaques do CNJ Sobre Políticas Judiciárias no Evento Justice Matters 2026

Avanços do Judiciário Brasileiro em Haia

O Conselho Nacional de justiça (CNJ) fez uma apresentação relevante na semana passada durante o evento internacional Justice Matters 2026, realizado em Haia, na Holanda. Representando o Judiciário nacional, a conselheira Jaceguara Dantas participou do painel High-Level Judicial Dialogue (África–Ibero-América), onde abordou a arquitetura institucional do Brasil, focando em temas como governança de dados, celeridade processual e garantia de direitos fundamentais.

Com base na perspectiva de que o acesso à justiça deve ser compreendido como um direito multidimensional, Jaceguara destacou o modelo de gestão do Judiciário brasileiro, que atua na administração de um acervo superior a 80 milhões de processos integrados em uma base nacional de dados. A conselheira sublinhou a importância da transição de um modelo reativo para uma política judiciária mais preventiva, em conformidade com compromissos internacionais, como a Constituição Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw) e a Convenção de Belém do Pará.

Construindo Resultados Concretos para a Sociedade

No decorrer do painel, a conselheira enfatizou a urgência em transformar a administração pública para que ela possa gerar resultados significativos para a sociedade. “A métrica de sucesso da Justiça não é mais quantos processos julgamos, mas quantas vidas nós protegemos antes do colapso”, destacou Jaceguara, demandando uma abordagem mais humana e menos burocrática por parte do sistema judiciário.

Outra apresentação que chamou a atenção foi sobre os resultados práticos da interoperabilidade de sistemas e do uso de inteligência de dados na gestão judicial. Jaceguara trouxe à tona a alarmante realidade dos mais de 1 milhão de casos de violência doméstica que tramitam anualmente no Brasil, onde a inteligência de dados se revelou como uma ferramenta vital para denúncias e prevenção.

O Judiciário brasileiro atualmente concede cerca de 70 medidas protetivas de urgência a cada hora. Graças às políticas de integração tecnológica entre os sistemas de Justiça, segurança pública e saúde, além do emprego de modelos preditivos de risco, o tempo de cumprimento dessas medidas foi reduzido para menos de 48 horas, demonstrando o impacto real da modernização administrativa na celeridade processual.

Pela Equidade de Gênero e Inclusão

A delegação do Brasil também trouxe à tona a criação de atos normativos estruturantes, como o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Resolução CNJ 492/23. Esta diretriz se torna vinculante para toda a magistratura nacional e reflete o compromisso do CNJ em minimizar vieses institucionais e prevenir a revitimização, alinhando-se às obrigações internacionais, como as estipuladas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Adicionalmente, o CNJ reafirmou seu compromisso com a diversidade e a inclusão, implementando políticas de cotas raciais em concursos públicos e ações afirmativas destinadas a mulheres em cargos de liderança. Essas iniciativas visam garantir que a pluralidade seja uma condição fundamental para a qualidade das decisões judiciais.

Acesso à Justiça nas Áreas Vulneráveis

Em relação ao acesso à justiça, o CNJ apresentou suas políticas de interiorização e capilaridade do Estado em regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “A universalidade da justiça exige presença física e escuta atenta, especialmente para populações com múltiplas vulnerabilidades, como as mulheres indígenas”, comentou Jaceguara Dantas.

O Judiciário tem buscado a instalação de pontos de atendimento digital em áreas remotas e a utilização de equipes móveis, que se deslocam em barcos e caminhões, para alcançar comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas. Essas ações são acompanhadas de um esforço para garantir um atendimento adequado do ponto de vista linguístico e cultural, além de políticas que visam erradicar o sub-registro civil, reconhecendo a cidadania documental como um passo essencial para o exercício pleno de direitos.

Cooperação Internacional e Intercâmbio de Práticas

A participação do CNJ em Haia também reforçou a importância da cooperação horizontal entre os países do Sul Global. O Conselho se dispôs a compartilhar sua experiência em gerenciamento de dados e infraestrutura tecnológica com nações da África e da Ibero-América, promovendo assim um intercâmbio de boas práticas na área da justiça.

Jaceguara Dantas ainda destacou a importância da articulação interinstitucional, exemplificada pela assinatura do Pacto Nacional contra o Feminicídio, formalizado em fevereiro de 2026 entre os Três Poderes. “Chegar antes do luto é a nossa missão mais elevada. A justiça não se resume a julgar processos; ela é a infraestrutura preventiva da vida”, concluiu a conselheira, enfatizando a responsabilidade do Judiciário como guardião dos direitos da população.