Política Estadual de Aquicultura Recebe Aprovação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Aquicultura como Atividade Agrícola

Na última quarta-feira, 13 de maio de 2026, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis de 2º turno para dois Projetos de Lei. As propostas, que foram modificadas por substitutivos, foram apresentadas pelo presidente do colegiado e relator, deputado Raul Belém (PSD). O primeiro deles, o PL 4.431/17, busca estabelecer uma política estadual de aquicultura, reconhecendo esta prática como uma atividade agrícola distinta da pesca.

Segundo o relator, a aquicultura envolve o cultivo de organismos aquáticos de forma semelhante à pecuária, mas em ambientes aquáticos. Essa abordagem contrasta com a pesca, que se concentra na captura de fauna aquática nativa. O substitutivo nº 1, aprovado, incorpora sugestões da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e sugere melhorias voltadas à adequação do projeto às normas federais sobre o transporte de organismos aquáticos e matérias-primas para a indústria pesqueira.

Integração com Legislação Federal

O texto do projeto propõe que a política estadual de aquicultura será executada em harmonia com a legislação federal. Ele se baseia na Lei 8.171, de 1991, e na Política Nacional de desenvolvimento sustentável da Aquicultura e da Pesca, conforme estabelecido na Lei Federal 11.959, de 2009. Também está alinhada com a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, conforme a Lei 11.405, de 1994.

A proposta equipara a aquicultura à agropecuária, considerando seus produtos e subprodutos da mesma forma que os demais produtos agrícolas do estado, sem, no entanto, aplicar as normas de proteção à pesca a esta atividade, como as que regulam o período de defeso e o tamanho mínimo das espécies pescadas.

Definições e Objetivos da Nova Política

Conforme o texto, a aquicultura é definida como o cultivo ou reprodução de organismos aquáticos, que inclui não apenas peixes, mas também crustáceos, moluscos e algas, entre outros. O projeto classifica as modalidades autorizadas para a prática, com ênfase na criação de espécies como camarões e rãs.

Um dos objetivos centrais da nova política é promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura e a inclusão dos aquicultores na cadeia produtiva. O relator ressalta a importância de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico no setor, além de melhorar a qualificação dos profissionais envolvidos na atividade.

Regulamentação e Responsabilidades

Os órgãos competentes serão responsáveis por determinar quais espécies poderão ser criadas, transportadas e comercializadas, além de coordenar a política e regular as operações de produção e industrialização relacionadas à aquicultura. Embora a proposta permita a introdução de espécies não nativas, há uma preocupação em garantir que os aquicultores contenham os organismos em cativeiro, evitando a liberação desses em ambientes naturais. A soltura de organismos geneticamente modificados também é proibida, assim como espécies não originárias.

O projeto ainda estabelece exigências quanto à regularidade ambiental e sanitária dos tanques utilizados, além de isentar empreendimentos que utilizam água de concessionárias públicas de algumas exigências, buscando assegurar a conformidade com legislações vigentes.

Incentivo à Vitivinicultura no Sul de Minas

Além da aquicultura, o deputado Raul Belém também trouxe alterações ao PL 2.232/20, que institui o Polo de Incentivo à Vitivinicultura na região Sul de Minas. O novo substitutivo mantém a essência do projeto original e adiciona novos objetivos e diretrizes para impulsionar o setor vitivinícola. O relator destaca a necessidade de integrar a produção rural e agroindustrial da cadeia do vinho com o comércio e serviços locais.

Uma das inovações do substitutivo é a criação de rotas turísticas que conectem as atividades vitivinícolas, além de eventos que busquem fortalecer a identidade regional. Com isso, o projeto visa aumentar a valorização dos produtos locais e facilitar sua inserção nos mercados nacional e internacional, reduzindo custos operacionais e promovendo a instalação de centros logísticos e industriais.

Agora, ambos os projetos estão prontos para serem levados ao Plenário para a votação final pelos deputados, com a expectativa de que contribuam significativamente para o desenvolvimento econômico e sustentável dos setores em questão.