Desafios do ECA Digital e a Cultura de Proteção
Recentemente, o Congresso Nacional promoveu um debate sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), com a participação do Conselho de Comunicação Social (CCS) e da SET. Essa legislação, que entrou em vigor há menos de um mês, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes em ambientes online, mas sua efetividade depende de uma transformação cultural abrangente.
O ECA Digital, formalizado na Lei 15.211/25, estabelece um tripé de responsabilidades entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado. Recentemente, a lei foi regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, que prevê a implementação gradual de suas disposições. Durante a audiência, a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, enfatizou que o ECA Digital não se limita a uma legislação, mas representa uma mudança cultural necessária na forma como a sociedade interage com o ambiente digital.
Segundo Mielli, “o cuidado com crianças e adolescentes não pode ser atribuído apenas às famílias; é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado e a sociedade.” Ela afirmou ainda que a regulamentação do ECA Digital enfrenta desafios consideráveis, devido ao forte lobby que permeia o debate regulatório, destacando a relevância de um diálogo contínuo sobre o tema.
Moderação de Conteúdo e Liberdade de Expressão
Outro ponto crucial abordado foi a moderação de conteúdo nas plataformas digitais. Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede, ressaltou que o devido processo na moderação é essencial para garantir a liberdade de expressão, permitindo que os usuários manifestem suas opiniões sem medo de arbitrariedades. “Se houver abusos, temos mecanismos para fazer valer nossos direitos,” afirmou Rená.
Ele também fez uma importante distinção entre a aferição de idade e a verificação de identidade, sugindo que a identificação do usuário deve ter como foco apenas a idade, sem exigir dados pessoais que exponham sua identidade. “O site deve saber apenas que a pessoa tem mais de 12, 14 ou 18 anos, e não quem ela é,” explicou o especialista.
Fortalecimento da Regulação e Abordagem Baseada no Risco
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, falou sobre como a regulação pode melhorar práticas já existentes e preencher lacunas de segurança no ecossistema digital. “O ECA Digital adota uma abordagem baseada no risco, prevendo obrigações proporcionais a essas vulnerabilidades,” afirmou, evidenciando a importância de um entendimento claro sobre como as ferramentas tecnológicas são utilizadas.
Jacarandá ressaltou que o foco deve ser sempre na proteção real dos usuários, e não apenas na existência de tecnologias. “A regulamentação deve priorizar resultados efetivos de proteção, com o Estado atuando para mitigar riscos concretos,” complementou.
A Realidade das Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital
Maria Mello, representante do Instituto Alana, trouxe à tona a relação entre as vulnerabilidades enfrentadas por crianças no mundo offline e seus reflexos no ambiente online. Ela enfatizou que as dificuldades do dia a dia das crianças e adolescentes aumentam os riscos a que estão expostos no mundo digital. “No Brasil, onde o tempo de uso de dispositivos eletrônicos é elevado, essas vulnerabilidades se tornam ainda mais preocupantes,” destacou Mello.
O debate também abordou o compartilhamento de dispositivos entre crianças de famílias de menor poder aquisitivo, uma prática comum no Brasil. Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, explicou que o ECA Digital instituiu a obrigatoriedade de vincular a conta de uma criança à de um adulto, considerando que 1 em cada 5 celulares no país é compartilhado.
Além disso, ele lamentou a tramitação do Projeto de Lei 3066/25, que proíbe o uso de redes privadas virtuais (VPN), uma ferramenta que é vital para garantir segurança, privacidade e proteção de dados na navegação.
A discussão em torno do ECA Digital é apenas o primeiro passo na construção de um ambiente digital mais seguro e responsável. Para que a legislação tenha um impacto real, é imprescindível que os diversos setores da sociedade se unam em prol de uma mudança cultural que acolha e proteja as futuras gerações.