Expectativas em Torno do ECA Digital
Na última terça-feira, 17 de setembro, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, popularmente conhecido como ECA Digital. Este marco legal visa garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, impondo novas obrigações às empresas de tecnologia. Embora haja uma expectativa positiva em relação à lei, muitos pais e especialistas permanecem céticos quanto à efetiva responsabilização das grandes plataformas digitais, como Instagram e Facebook, em caso de descumprimento.
A Lei nº 15.211 de 17/09/2025 obriga essas empresas a remover, de forma imediata, conteúdos que promovam abuso ou exploração infantil, além de notificar as autoridades competentes. Os tipos de conteúdo que devem ser eliminados incluem incitação à violência, pornografia, promoção de drogas, automutilação, suicídio e jogos de azar.
Reflexões de Pais e Especialistas
Marçal William Conceição, um portuário de 36 anos, está preocupado com o controle que tem sobre os aplicativos utilizados por seu filho de nove anos, Davi Malcolm. Embora ele tenha se mostrado um pouco cético quanto à responsabilização das grandes techs, como Meta e TikTok, Marçal se dedica a monitorar o uso do smartphone do filho. “Estou curioso para ver se realmente vão responsabilizar os donos das redes sociais”, desabafa.
Com relação aos jogos, ele expressa sua preocupação principalmente com o Roblox, enquanto considera o Minecraft menos arriscado. Para garantir a segurança do menino, Marçal limita a comunicação a amigos conhecidos via WhatsApp, permitindo que Davi jogue apenas em situações controladas. “Acho que até já desinstalou [as redes sociais], mas o que mais temo é o acesso a jogos e chats com desconhecidos”, conta.
Punições e Responsabilidades
O ECA Digital também estabelece punições rigorosas para empresas que não cumprirem suas diretrizes. As sanções podem variar desde advertências e multas até a suspensão temporária ou até proibição de atividades. As multas podem chegar a até 10% do faturamento da empresa, ou, caso não haja faturamento, variar entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário cadastrado, com um teto máximo de R$ 50 milhões. Para empresas estrangeiras, a filial no Brasil terá responsabilidade solidária.
Na quarta-feira, 18 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos vinculados ao ECA Digital, incluindo o Decreto 12.880, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025. Essa ação institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital e estabelece diretrizes para a cooperação entre o governo e as empresas do setor.
Desafios e Avanços na Implementação
João Brant, secretário de Comunicação do Governo Federal, ressalta a importância de um processo de implementação ágil e cuidadoso. “Estamos trabalhando para que todas as medidas de verificação de idade entrem em vigor sem violar outros direitos”, afirmou. O objetivo é assegurar que as plataformas desempenhem um papel ativo em garantir a segurança dos jovens na internet.
Flávia Marçal, vice-presidente da Comissão de Direitos das Crianças e Adolescentes da OAB-PA, vê a nova legislação como um avanço significativo na proteção integral, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal. “O ECA Digital exige que as plataformas atuem de forma preventiva, combatendo abusos antes que ocorram”, comentou.
O Papel da Sociedade e o Controle Familiar
A necessidade de controle parental e supervisão das atividades online das crianças é uma preocupação compartilhada por muitos. Marçal William tenta monitorar os aplicativos e jogos usados por Davi, vinculando a conta do celular do menino à sua própria conta de e-mail. “Quando vejo algo suspeito, já falo para ele desinstalar”, relata. Para ele, a internet representa um ambiente altamente arriscado, exigindo um controle rigoroso por parte dos pais.
A advogada Flávia Marçal também acredita que a nova regulamentação trará mais segurança aos pais, ao exigir que as plataformas ofereçam controles parentais mais eficazes. “Os pais terão mais ferramentas para monitorar o uso digital, além de um papel ativo na proteção e educação de suas crianças no ambiente online”, ressaltou.
Demandas Pendentes e O Caminho a Seguir
Apesar dos avanços trazidos pelo ECA Digital, importantes questões permanecem em aberto, como a necessidade de auditoria dos algoritmos das redes sociais. Entidades da sociedade civil continuam a pressionar por maior transparência e eficácia na proteção das crianças. “Estamos promovendo diálogos e fóruns para avançar neste debate”, concluiu Flávia Marçal.