Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima promove debate em Belém (PA)
Entre os dias 15 e 16 de junho, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) participou do importante Diálogo sobre Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) em iniciativas de REDD+, realizado em Belém (PA). O evento, organizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) com apoio do MMA, reuniu representantes do governo federal, governos estaduais, atores jurídicos, organismos internacionais, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, agricultores familiares e entidades da sociedade civil.
Objetivos e debates centrais do encontro
O diálogo teve como objetivo aprofundar a discussão sobre a aplicação da CLPI no contexto dos programas de REDD+, promovendo a troca de experiências e a construção coletiva de entendimento acerca da participação dos povos e comunidades tradicionais em projetos voltados à redução das emissões de gases decorrentes do desmatamento e da degradação florestal. Durante dois dias, representantes de Povos Indígenas, Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares participaram de painéis que abordaram a Convenção nº 169 da OIT, diferentes níveis de implementação do REDD+, processos de consulta em projetos privados e programas jurisdicionais, além de desafios jurídicos e estudos de caso relacionados.
Mariane Nardi, coordenadora-geral de REDD+ do MMA, ressaltou que “Dialogar sobre CLPI e trazer mais clareza para esses processos gera mais segurança jurídica para o mercado, mas principalmente para as comunidades. Quanto mais discutimos a realização da consulta em projetos privados e programas jurisdicionais de REDD+, mais avançamos na compreensão de como esses processos devem ocorrer ao longo dos próximos anos”.
Diretrizes e avanços regulatórios
Em 2025, a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para a implementação de projetos e programas de REDD+ em terras públicas e territórios coletivos. A resolução determina a realização de processos de CLPI conforme os termos da Convenção nº 169 da OIT, reforçando o compromisso com a participação social e o respeito aos direitos dos povos tradicionais. A coordenadora-geral do MMA destacou ainda que o trabalho da CONAREDD+ inclui a avaliação contínua da necessidade de novos documentos, diretrizes ou recomendações que possam fortalecer a aplicação desses processos.
Contexto nacional e importância da participação social
O debate ocorre em um momento em que as iniciativas jurisdicionais de REDD+ avançam no Brasil, acompanhadas do aumento do interesse por mecanismos de financiamento climático voltados à conservação florestal. Neste cenário, o fortalecimento de salvaguardas sociais e ambientais, bem como de mecanismos efetivos de participação, é fundamental para garantir a legitimidade e a eficácia dos programas.
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Além disso, o diálogo contribuiu para o aprimoramento da Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+), promovendo maior segurança jurídica, transparência e envolvimento social nos processos relacionados ao financiamento climático e à proteção das florestas no país.
Consulta Livre, Prévia e Informada: um direito fundamental
A Consulta Livre, Prévia e Informada, garantida pela Convenção nº 169 da OIT, assegura que os povos tradicionais sejam consultados antes da implementação de projetos ou medidas que possam impactar seus territórios, direitos e modos de vida. O processo envolve diferentes etapas de diálogo e acompanhamento, permitindo que esses grupos influenciem decisões que os afetam diretamente.
O especialista em Povos Indígenas da OIT, Hernán Coronado Chuecas, destacou que o Brasil tem uma oportunidade importante para fortalecer a institucionalização desses processos. Segundo ele, “O direito à CLPI deve ser visto como uma política pública. Por ser um processo permanente, é importante que o Brasil reitere o princípio da legalidade, avance na consolidação dessa política e estabeleça um desenho institucional que permita a implementação adequada desse mecanismo”.
Experiência do Pará e envolvimento das comunidades locais
No Pará, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), está empenhado na implantação do sistema jurisdicional de REDD+. Em 2025, o estado iniciou um processo de consulta com os povos tradicionais para assegurar sua participação na formulação da política estadual e no desenho dos mecanismos de repartição de benefícios.
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Renata Nobre, secretária-adjunta de Gestão de Águas e Clima da Semas (PA), ressaltou que “A expectativa do estado sempre foi construir essa política pública com muito cuidado. Passamos por diversas capacitações técnicas e agora estamos na etapa final desse processo. Nosso objetivo é concluir as CLPIs da melhor forma possível, atendendo às expectativas e aos anseios das populações envolvidas”.
Durante o evento, representantes de povos tradicionais compartilharam suas experiências e opiniões sobre os processos de consulta vinculados às iniciativas de REDD+, reforçando a importância da participação direta desses grupos na elaboração das políticas e na definição dos mecanismos de benefício.
Ângela de Jesus, diretora-administradora de Finanças da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará (Fetagri-PA), destacou: “A nossa luta, enquanto representação da agricultura familiar, sempre foi discutir uma política pública construída com diálogo entre os diferentes segmentos. E esse momento chegou”. Ela ainda ressaltou que a Resolução nº 19 da CONAREDD+ formalizou a realização da CLPI para agricultores familiares, quilombolas, extrativistas e povos indígenas, fortalecendo a capacidade dessas comunidades de participar das decisões.
A realização da Consulta Livre, Prévia e Informada é um dos instrumentos essenciais para garantir que as iniciativas de REDD+ sejam implementadas com transparência, participação social e respeito aos direitos dos povos tradicionais, fortalecendo a legitimidade e a efetividade das ações voltadas à conservação das florestas no Brasil.