Legislação Mais Rigorosa para Combustíveis
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) um projeto de lei que visa aumentar as penalidades para a comercialização de combustíveis adulterados ou que não atendem aos padrões legais. O texto agora segue para apreciação do Senado. Com as novas regras, a multa mínima para quem falsificar ou prestar informações falsas sobre combustíveis saltará de R$ 20 mil para R$ 94 mil. Por sua vez, a multa máxima, que antes era fixada em R$ 1 milhão, poderá alcançar a soma de R$ 4,7 milhões.
A legislação também penaliza a construção e operação ilegal de instalações, agora com multas que variam de R$ 23 mil a até R$ 9,4 milhões, uma mudança significativa em relação ao intervalo anterior de R$ 5 mil a R$ 2 milhões. Além disso, o novo texto estabelece critérios objetivos para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) defina o valor das multas. Esses critérios incluem a gravidade da infração, a vantagem obtida pelo infrator, a capacidade econômica da empresa e a reincidência, além da cooperação do infrator para resolver a irregularidade.
Limites de Interferência Judicial
Outra inovação do projeto é a restrição da interferência judicial nas decisões da ANP. As novas regras determinam que eventuais limites apenas poderão ser concedidos após consulta à agência, o que significa que a justiça não poderá revisar decisões técnicas relacionadas a outorgas ou tarifas. Essa mudança busca garantir maior autonomia à ANP na fiscalização e regulação do setor de combustíveis.
Um componente adicional da proposta é a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono. Além disso, as taxas que as empresas devem pagar pela fiscalização do setor serão atualizadas, pois, segundo o relator, estavam desatualizadas. As novas taxas variam de R$ 220 mil anuais para a fiscalização de contratos de exploração e produção de petróleo e gás até taxas de demandadas pelas empresas, como a aprovação de anexação de áreas (R$ 10 mil) e autorização para queima extraordinária de gás natural (R$ 50 mil).
Impacto no Setor e Defesas do Projeto
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupações sobre o impacto dessas taxas nos produtos e serviços, afirmando que isso pode gerar inflação. No entanto, o relator do projeto, Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu a necessidade dessas taxas, ressaltando que cada uma tem um propósito específico. “O volume de recursos que gira em torno do petróleo, tanto na extração quanto no refino, trata-se de bilhões de reais”, destacou.
Moreira ainda lembrou que, no ano passado, a ANP ficou sem recursos para fiscalização por dois anos, o que permitiu que infratores atuassem livremente. O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), enfatizou a importância de qualificar agentes da ANP para a fiscalização eficaz. “Essas taxas serão reutilizadas para a qualificação de técnicos, algo imprescindível para o controle de um setor tão complexo como este. Precisamos de uma agência com profissionais capacitados”, apontou Nogueira.