Nova Lei Transforma Educação Indígena no Pará
A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou nesta segunda-feira, 11 de maio, em Belém, uma legislação que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. Esta nova lei estabelece, pela primeira vez, diretrizes específicas para a educação voltada aos povos indígenas, enfatizando um modelo que respeita o ensino diferenciado e multilíngue, além de valorizar os saberes tradicionais dos povos originários.
Com essa nova legislação, a política pública direcionada aos povos indígenas do estado passa a contar com mecanismos permanentes de participação, governança e formação específica para professores e líderes comunitários. A proposta também reafirma garantias descritas em acordos internacionais, ampliando a segurança jurídica necessária para a implementação da educação indígena em seus respectivos territórios.
A medida é fruto do Projeto de Lei nº 617/2025, enviado pelo Poder Executivo e aprovado de forma unânime pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em abril deste ano. A elaboração da proposta resultou de um extenso processo de consulta e participação social, que envolveu lideranças, educadores e representantes indígenas das diversas etnorregiões do Pará.
Durante a cerimônia de sanção, a governadora enfatizou o caráter colaborativo que permeou a construção da proposta. “A educação escolar indígena é um passo crucial no reconhecimento dos direitos, da cultura, das línguas, dos saberes tradicionais e da autonomia dos povos originários. Esta lei, com a qual estive envolvida desde o início, é fruto do diálogo e da construção coletiva de todos os participantes. Hoje celebramos um dia histórico”, afirmou a governadora.
Construção Coletiva e Participativa
A partir de setembro de 2025, o projeto percorreu um processo de Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs) nas oito etnorregiões do Pará. Esta construção coletiva foi fundamental, contando com a participação de lideranças indígenas, educadores, organizações representativas e instituições públicas. Entre essas, destacam-se a Secretaria de Educação (Seduc), a Universidade do Estado do Pará (Uepa), a Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa) e a Procuradoria-Geral do Estado.
De acordo com a secretária interina da Secretaria de Políticas Indigenistas (Sepi), Roseli Cavalcante, a nova política é um resultado da escuta atenta e do diálogo efetivo com os povos indígenas. “A sanção desta lei representa uma vitória significativa, transformando a construção coletiva em ações efetivas que valorizam os saberes tradicionais e fortalecem as comunidades”, ressaltou.
Reconhecimento e Valorização do Ensino Indígena
A nova legislação cria o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena, institui o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e define regras específicas para os profissionais que atuam nas comunidades, reconhecendo as particularidades do ensino indígena. A lei assegura a educação intercultural e multilíngue, garantindo o ensino em língua materna indígena e em língua portuguesa, além de incluir saberes tradicionais no currículo.
Outro aspecto importante é a prioridade dada ao ensino presencial nas aldeias, limitando o uso do ensino remoto a situações excepcionais e sempre com consulta prévia às comunidades. Tal abordagem busca preservar e valorizar a cultura e a identidade dos povos indígenas.
Ampliação de Direitos e Garantias
Durante a tramitação na Alepa, o projeto recebeu emendas que reforçaram a participação indígena nos espaços de decisão e ampliaram as garantias ligadas à Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme estipulado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A nova legislação preserva também direitos já assegurados anteriormente, criando uma base mais consistente para a implementação da política pública, reduzindo incertezas jurídicas e fortalecendo a autonomia das comunidades na condução de seus processos educacionais.
Novos Caminhos para a Educação Indígena
Ademais, a lei prevê ações estruturantes que visam fortalecer a educação indígena no Pará. Isso inclui concursos públicos específicos para professores indígenas, o fortalecimento do Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei) e a ampliação de políticas educacionais que atendam às realidades locais.
O secretário de Educação, Ricardo Sefer, destacou que a regulamentação inaugura uma nova fase para a educação pública no estado. “Pela primeira vez, a educação pública do Pará conta com uma lei que respeita as especificidades da educação indígena. Este é um marco importante para a promoção de uma educação mais inclusiva, humana e conectada com a realidade dos povos tradicionais. O nosso objetivo é garantir que esta política alcance todos os estudantes indígenas, valorizando sua cultura, identidade e processos de aprendizagem nas aldeias”, concluiu.