Mudanças no Auxílio-Saúde da AGU
Membros da Advocacia-Geral da União (AGU) agora têm a possibilidade de solicitar reembolso para gastos com academias, atividades esportivas, fertilização in vitro, além de despesas médicas de parentes por afinidade, incluindo sogros, genros, noras e cunhados. Essa novidade foi divulgada pelo portal UOL na quarta-feira, 6.
A alteração foi anunciada pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) no final de abril e representa uma expansão significativa no auxílio-saúde destinado aos advogados públicos. Contudo, é importante ressaltar que a mudança não se aplica aos servidores técnicos da AGU.
Um mês antes dessa decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia imposto novas regras sobre os benefícios do Judiciário. A AGU, mesmo sendo vinculada ao Executivo, foi incluída nessa deliberação em razão do bônus de produtividade, também conhecido como “honorário de sucumbência”.
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Os benefícios são direcionados a servidores ativos e aposentados, podendo complementar a remuneração até o limite estabelecido pelo teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil. Já o auxílio-saúde, que é uma regalia adicional ao teto, pode atingir até R$ 7 mil com a recente ampliação.
O STF autorizou o pagamento tanto dos honorários de sucumbência quanto do auxílio-saúde em uma decisão proferida em março deste ano. Em resposta à reportagem do UOL, a Advocacia-Geral da União informou que não foi consultada sobre a mudança e enfatizou que o CCHA possui autonomia para regulamentar esses bônus, destacando a melhoria na transparência dos pagamentos.
Impacto Financeiro da AGU
A AGU se distingue de outros órgãos por contar com uma fonte de receita própria. Contribuintes que regularizam suas dívidas com a União pagam uma taxa que pode chegar a 20%, o que representa uma significativa entrada para os cofres públicos.
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Fonte: odiariodorio.com.br
Entretanto, com a criação dos honorários de sucumbência, esses recursos passaram a ser direcionados para o CCHA, que é responsável pela gestão do bônus. Essa mudança resultou em uma renúncia de aproximadamente R$ 11 bilhões para a União entre os anos de 2017 e 2024, conforme apurado pelo UOL.
Além disso, aqueles que perdem ações movidas contra a União são obrigados a arcar com os honorários advocatícios, cuja quantia também é destinada ao conselho. Com o aumento da receita, o CCHA instituiu um auxílio-saúde específico para os membros da AGU, a ser disponibilizado a partir de 2024.
Regularidade do Auxílio-Saúde Aprovada
No início, o auxílio-saúde era creditado automaticamente, sem a necessidade de comprovação das despesas médicas, mas essa prática foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em resposta, o conselho decidiu que os pagamentos do auxílio seriam realizados por meio de reembolso, com um limite de até 10% do teto. No final de março, o TCU validou a regularidade do pagamento do auxílio-saúde.
O relator do caso, ministro Jorge Oliveira, comentou que, dada a ausência de ônus ao erário no pagamento do auxílio-saúde pelo CCHA, já que os recursos provenientes dos honorários não passam pela conta única do Tesouro Nacional, é viável considerar a ausência de irregularidades, desde que as alterações sejam feitas respeitando os princípios constitucionais e legais.
Em nota, a Associação Nacional dos Membros das Carreiras da AGU (Anajur) destacou que a decisão é uma vitória significativa para a categoria, refletindo o esforço contínuo das entidades que compõem o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal — Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz, em colaboração com a Anafe, para esclarecer a legalidade dos recursos.