Aprovação Unânime para a Humanização do Luto Parental
Na tarde desta quarta-feira (11), a Câmara Municipal de Jacareí aprovou, por unanimidade, a lei que estabelece a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental. A proposta, que recebeu 12 votos a favor, foi apresentada pelos vereadores Juex Almeida (PP), Maria Amélia (PSDB) e Gabriel Belém (PSB). O novo normativo visa garantir um acolhimento mais humanizado a mães, pais e familiares que enfrentam a dor da perda gestacional, neonatal ou a morte de crianças com até seis anos de idade.
Dentre as diretrizes da nova lei, destaca-se a criação de espaços físicos distintos em hospitais para mulheres que tenham recebido diagnósticos de anomalias graves no feto ou recém-nascido. Além disso, a legislação assegura à mãe o direito de ter um acompanhante durante o parto em casos de natimorto e, quando solicitado, a realização de um rito de despedida, conforme os protocolos estabelecidos por cada unidade.
Os vereadores ressaltaram que a falta de políticas específicas para lidar com o luto materno e parental intensifica o sofrimento invisível, aumentando o risco de traumas que podem resultar em depressão pós-parto, conflitos conjugais e isolamento social. “Nosso objetivo é promover o direito à saúde emocional e mental das famílias, fortalecer a ética e o cuidado em um momento tão sensível e minimizar as sequelas psiquiátricas pós-luto. Também queremos fomentar a formação de redes de apoio comunitárias”, afirmaram os parlamentares durante a sessão.
Protocolos e Conscientização
A lei agora segue para a análise do prefeito. Caso seja sancionada, ela implementará protocolos específicos em maternidades, hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA). Serão oferecidos serviços de apoio psicológico e social especializado, além da criação de indicadores de monitoramento e metas, com relatórios anuais de avaliação que serão divulgados através dos canais oficiais da Prefeitura.
Adicionalmente, a proposta sugere que o mês de outubro seja dedicado a ações de conscientização sobre o luto materno e parental, incluindo palestras, campanhas e rodas de conversa em espaços públicos, reforçando a importância da discussão e acolhimento dessas situações delicadas.
Melhorias no Saneamento e Ato Solene
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram, de maneira unânime, um projeto do prefeito que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes. Essa medida visa atender prédios públicos e entidades com utilidade pública que não têm acesso à rede de esgoto ou enfrentam dificuldades técnicas para a conexão. A instalação das soluções dependerá de avaliações técnicas, econômicas e orçamentárias, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Antes do início da Ordem do Dia, a Câmara realizou um Ato Solene para outorgar o título de “Mulher Empreendedora do Ano”, conforme o Decreto Legislativo nº 502/2025, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos). As homenageadas incluíram Maria das Graças Costa Mukaibata, Alba Márcia Andrade, Jheniffer Stefany Portugal Santos, entre outras destacadas empreendedoras da região.
Tribuna Livre e Participação do Público
No espaço da Tribuna Livre, Érika Pavanelli, analista de negócios do SEBRAE-SP, abordou o tema “Autonomia Econômica e Empreendedorismo – A Força da Mulher na Economia: Empreendedorismo como Ferramenta de Liberdade”. A sessão ordinária, que é aberta ao público, foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí através dos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para dispositivos Android e iOS e do canal da TV no YouTube.