Medida busca garantir acesso à justiça para grupos vulneráveis
Em uma importante decisão, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6415/25, que estabelece a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência (Pnajov). A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), agora seguirá para análise do Senado. A relatora do projeto, deputada Greyce Elias (Avante-MG), apresentou um substitutivo que amplia a abrangência da assistência jurídica, incluindo não apenas atos processuais, mas também serviços extrajudiciais essenciais para a proteção das vítimas.
A nova política visa oferecer às vítimas informações claras sobre seus direitos, além de assegurar que elas possam participar ativamente dos processos judiciais e extrajudiciais, respeitando sua autonomia. A proposta também busca prevenir a revitimização institucional, um desafio histórico no sistema de justiça.
Conforme o texto aprovado, a falta de assistência jurídica pode resultar na nulidade de atos processuais, caso isso cause prejuízo à vítima. Além disso, o juiz é obrigado a garantir assistência jurídica em casos em que é necessário ouvir a vítima. Se não houver possibilidade de atendimento imediato, o juiz deverá adiar o ato em até 48 horas, exceto em situações de urgência devidamente justificadas.
Público-alvo da Política Nacional
A Pnajov vai beneficiar diversos grupos em situação de vulnerabilidade, como mulheres vítimas de violência, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O projeto é um passo significativo para assegurar que essas populações recebam a assistência necessária, levando em conta suas particularidades e necessidades específicas.
O projeto lista os órgãos que poderão prestar assistência jurídica de forma gratuita, como defensorias públicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de instituições de ensino que atuam sob supervisão profissional. Essa estrutura visa garantir uma rede de apoio legal sólida para as vítimas.
Cadastro de Advogados e Recursos
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a criação do Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV), que será gerido pela OAB. O cadastro deverá incluir profissionais com experiência em atendimento a esse público e facilitar o acesso a advogados capacitados.
Para financiar essa assistência, o projeto prevê a utilização de recursos públicos e privados, bem como de convênios com a OAB. A relatora Greyce Elias destacou a urgência da medida, afirmando que sua aprovação é crucial para que o Estado não deixe as vítimas desassistidas diante da complexidade do sistema jurídico.
Críticas e Controvérsias
Apesar do apoio ao projeto, alguns deputados expressaram preocupações. O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), argumentou que a proposta poderia reduzir o papel da Defensoria Pública, pois a advocacia dativa, prevista como suplementar, poderia se tornar a principal forma de assistência jurídica. A deputada Erika Kokay (PT-DF) também comentou que a proposta representa um ataque à Defensoria, que garante políticas públicas essenciais.
A autora do projeto, Soraya Santos, rebateu as críticas, afirmando que a nomeação de advogados dativos só ocorrerá na ausência de defensores públicos. Ela enfatizou que o objetivo é garantir que as vítimas não fiquem desassistidas, destacando a importância de um sistema que funcione para todos.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde deverá passar por novas avaliações. A expectativa é que a proposta, ao se tornar lei, promova uma transformação significativa na forma como as vítimas de violência têm acesso a assistência jurídica, garantindo assim seus direitos e a proteção necessária.