Reconhecimento oficial dos territórios quilombolas no Pará
O Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária (Incra), órgão federal vinculado ao governo, formalizou o reconhecimento de 17 territórios quilombolas no Pará para inserção no programa nacional de reforma agrária (PNRA). A decisão foi assinada pelo presidente do Incra, César Fernando Schiavon Aldrighi, por meio da Portaria nº 1.955, datada de 22 de junho de 2026, e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Essa medida beneficia diretamente 2.529 unidades familiares, que passam a ter acesso a créditos, assistência técnica e infraestrutura previstas na política de reforma agrária.
Importância da inclusão para os quilombolas
O reconhecimento é uma etapa essencial para integrar os territórios quilombolas — áreas ocupadas por descendentes de escravizados com trajetória histórica e vínculo específico à terra — às políticas de desenvolvimento rural. Com a publicação da portaria, o Incra autoriza o início da análise para inclusão formal das famílias na Plataforma de Governança Territorial (PGT), sistema que gerencia a ocupação e uso das terras sob supervisão da autarquia.
Distribuição geográfica e destaque dos territórios
As comunidades contempladas estão distribuídas por vários municípios paraenses, com destaque para Moju, Acará e Mocajuba. O maior território reconhecido nesta etapa é o 2º Distrito de Mocajuba, com 15.073 hectares e 410 famílias. Outro destaque é o território Terra da Liberdade, localizado entre Cametá e Mocajuba, que abrange 11.953 hectares e 205 famílias.
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Fonte: odiariodorio.com.br
Em Moju, as comunidades Bom Jesus Centro Ouro, Santana Axé do Baixo Jambuaçu e Congo da Vila do Tracuateua foram beneficiadas. Já em Acará, territórios como Guajará Miri e Santa Maria de Itacoã Miri, esta última com 281 famílias cadastradas, também receberam reconhecimento.
Cooperação entre órgãos federais e estaduais
O reconhecimento pelo Incra ocorre em parceria com o Instituto de Terras do Pará (ITERPA), órgão estadual responsável pela regularização fundiária. Essa colaboração entre as esferas federal e estadual é fundamental para garantir segurança jurídica às comunidades e prevenir conflitos agrários na região amazônica.
Acesso a benefícios sociais e creditícios
Para que as famílias tenham acesso aos recursos, é exigido que estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda. O CadÚnico é a porta de entrada para benefícios como o Bolsa Família e, agora, para as linhas de crédito do PNRA.
O PNRA reúne medidas que promovem justiça social e desenvolvimento rural por meio da redistribuição de terras e apoio à produção. Para as comunidades quilombolas, o programa possibilita a contratação do Crédito Instalação, que oferece recursos para construção de moradias, aquisição de ferramentas e insumos agrícolas, além de fomentar a produção sustentável.
Próximas etapas e fundamentos legais
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, e os dados das comunidades já foram registrados no sistema nacional com seus códigos de identificação. Agora, o processo segue para análise individual das unidades familiares, garantindo que todas atendam aos requisitos previstos nos Decretos nº 9.311/2018 e nº 11.016/2022.
Especialistas consideram essa regularização e reconhecimento como um avanço vital para a preservação cultural e ambiental do Pará. Ao assegurar o direito à terra e o suporte produtivo, o governo federal fortalece a resistência das comunidades tradicionais contra o desmatamento e ocupações irregulares.