OAB Pará cobra mais tempo para implementação da reforma tributária
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), junto ao Conselho Federal da OAB e outras 26 seccionais, reivindica o adiamento das etapas da reforma tributária inicialmente previstas para 2027. O pedido, formalizado em um manifesto conjunto assinado em Brasília, destaca as incertezas regulatórias, operacionais e econômicas relacionadas à implantação do novo sistema tributário brasileiro.
No documento, a entidade reconhece a necessidade de modernizar o sistema de arrecadação, mas reforça que as mudanças devem ocorrer com planejamento cuidadoso, regras claras e tempo suficiente para que os setores produtivos e a sociedade se adaptem. Para a OAB, uma transição acelerada pode prejudicar a segurança jurídica e gerar impactos negativos na economia.
Preocupações com cronograma e impactos econômicos
O principal ponto de atenção é o prazo estabelecido para 1º de janeiro de 2027, que prevê a substituição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da criação do Imposto Seletivo. A OAB destaca que o tempo até o final de 2026 é insuficiente diante da complexidade das mudanças e da necessidade de regulamentação detalhada e definição dos procedimentos operacionais.
Leia também: Municípios do Pará devem garantir 70% de professores concursados para cumprir lei, alerta TCM
Leia também: Incra reconhece 17 territórios quilombolas no Pará para reforma agrária e apoia 2.529 famílias
O manifesto também alerta para o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, caso as discussões sobre as novas regras sejam feitas de forma apressada. Além disso, a entidade aponta que uma implementação precipitada pode gerar divergências na interpretação, aumentar os custos de conformidade tributária e estimular a judicialização de questões relacionadas ao novo modelo.
Consequências para negócios, emprego e consumidores
Os impactos econômicos podem atingir diretamente a competitividade das empresas, a geração de empregos e os preços de bens e serviços, refletindo no bolso dos consumidores. A OAB reforça que a reforma é necessária, mas deve ser conduzida de modo que seus objetivos sejam alcançados sem gerar insegurança jurídica ou custos desnecessários.
Além disso, a Ordem já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra aumentos considerados abusivos na carga tributária. Com a proposta de adiamento, a entidade busca ampliar o prazo para que a regulamentação e a operacionalização do sistema sejam feitas com maior segurança, permitindo que empresas e demais agentes econômicos estejam preparados para as mudanças.
Essa proposta de adiamento depende de alterações normativas para transferir as etapas previstas para 2027 para o ano seguinte, 2028.