STF discute soluções para serviços públicos na divisa entre Pará e Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência de conciliação no dia 10 para debater os efeitos da decisão que definiu os limites territoriais entre Mato Grosso e Pará. A medida formalizou a incorporação de áreas ao estado do Pará, porém a população local depende dos serviços públicos oferecidos por municípios mato-grossenses, o que gera um impasse institucional.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) marcou presença na audiência, com o objetivo de articular uma solução que assegure a continuidade dos serviços e a segurança jurídica para os municípios do estado que atendem essa região de divisa. O presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), ressaltou que o foco está na proteção da população que reside nessa faixa, evitando prejuízos no acesso a serviços essenciais como saúde, educação, transporte escolar, infraestrutura e manutenção viária.
Complexidade da situação na região de Paranaíta e Jacareacanga
Em particular, a região que envolve os municípios de Paranaíta (MT) e Jacareacanga (PA) apresenta um cenário ainda mais delicado. Embora oficialmente parte do Pará, Jacareacanga possui população residente a mais de 400 quilômetros da sede municipal, sem acesso rodoviário direto. Isso faz com que os moradores dependam dos serviços públicos prestados por Paranaíta e Alta Floresta, municípios de Mato Grosso.
O procurador da ALMT, Bruno Cardoso, destacou que, apesar do STF ter decidido o mérito da questão em 2022, a implementação da decisão judicial precisa considerar os impactos sociais, econômicos e jurídicos para moradores, gestores públicos e produtores rurais. A atuação da Assembleia visa evitar que a delimitação territorial prejudique o atendimento às comunidades da faixa de divisa.
“O risco é perpetuar o abandono de uma população que, embora formalmente pertença ao Pará, sempre foi atendida por Mato Grosso. A prioridade da Assembleia é garantir a continuidade dos serviços públicos e impedir que essas pessoas sejam prejudicadas”, afirmou Cardoso.
Debates locais e reivindicações por segurança jurídica e ressarcimento
Em maio, a ALMT promoveu audiência pública para aprofundar a discussão sobre os impactos da definição da divisa. Prefeitos, produtores rurais e representantes de municípios mato-grossenses relataram desafios como bitributação, regularização fundiária, sanidade animal, transporte escolar, manutenção de estradas e atendimento em saúde.
O prefeito de Paranaíta, Osmar Antônio Moreira, revelou que o município investe mensalmente entre R$ 300 mil e R$ 350 mil no atendimento a moradores que oficialmente pertencem ao Pará. A prefeitura protocolou pedido no STF para obter ressarcimento de R$ 29 milhões referentes aos recursos já aplicados, além de solicitar repasses mensais para garantir a continuidade dos serviços.
“Nós oferecemos à população do Pará segurança, infraestrutura de estradas, saúde, educação, agricultura e todos os serviços que prestamos ao nosso município. Até em casos de falecimento, quando é preciso buscar pessoas de barco ou de avião, quem está fazendo é Paranaíta”, explicou Moreira.
O prefeito espera que a audiência no STF gere respaldo jurídico para os gestores municipais, que atualmente enfrentam o risco de responder por improbidade administrativa ao prestar atendimento a moradores de outro estado. “Não há respaldo legal para atender outro estado, mas como é que eu deixo essas pessoas sem atendimento?”, questionou.