Redução da Floresta Nacional e criação de APA
O Senado Federal aprovou em 15 de março um projeto que modifica os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. A proposta reduz a área da Flona de 1.302.000 hectares para cerca de 814.000 hectares, o que representa uma diminuição de 37,39%. A porção retirada dessa área passa a ser classificada como Área de Proteção Ambiental (APA), uma categoria que permite uma maior flexibilidade para usos econômicos e regularização fundiária.
Impactos e críticas ao projeto
Como Floresta Nacional, o Jamanxim possui regras ambientais mais restritivas em comparação às APAs. A mudança aprovada pelo Senado amplia as possibilidades de exploração econômica da região, incluindo atividades que não seriam permitidas na Flona. Em nota, o Ministério do meio ambiente e Mudança do Clima (MMA) manifestou-se contrário à proposta, alertando que a alteração pode intensificar pressões como desmatamento, grilagem de terras públicas e exploração ilegal de madeira, além da perda da vegetação nativa da Amazônia.
O MMA destacou ainda que alterações dessa magnitude devem ser respaldadas por estudos técnicos rigorosos, ampla participação social e respeito ao princípio constitucional da vedação ao retrocesso socioambiental, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Leia também: Câmara aprova mudanças nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim para viabilizar Ferrogrão
Leia também: STF valida lei que autoriza uso de área do Parque Nacional do Jamanxim para a Ferrogrão
Principais pontos da proposta aprovada
O projeto prevê a criação da APA do Jamanxim, com aproximadamente 486,4 mil hectares, que terá como objetivo disciplinar a ocupação da região e incentivar atividades consideradas sustentáveis. Entre as medidas previstas, está a regularização fundiária para ocupações anteriores a 2006, desde que caracterizadas como “mansas e pacíficas”.
O texto também permite o uso agropecuário dentro da APA, com restrição para conversão de floresta, limitando a transformação para esse uso a até 20% da posse ou propriedade. Além disso, proprietários e posseiros terão de regularizar passivos ambientais conforme a legislação vigente.
A proposta ainda autoriza atividades minerárias dentro tanto da Floresta Nacional remanescente quanto da APA, desde que previstas nos planos de manejo. Imóveis rurais privados dentro da Flona remanescente poderão ser desapropriados, sendo declarados de utilidade pública, e o projeto prevê o reassentamento de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras regiões da Amazônia Legal.
Leia também: Alepa aprova projetos que fortalecem saneamento, gestão pública e saúde no Pará
Leia também: Praias de Santarém estão próprias para banho no verão amazônico: confira a lista completa
Enquanto não houver o reassentamento definitivo, os ocupantes poderão manter suas atividades econômicas. Para coibir desmatamento ilegal, o texto estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de infrações ambientais. Por fim, o projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.
O senador Silva (PT) não teve seu posicionamento divulgado até o momento, mas o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que definirá os próximos passos dessa importante mudança na gestão ambiental da região.