Municípios do Pará devem garantir 70% de professores concursados para cumprir lei, alerta TCM

Meta do Plano Nacional de Educação exige professores concursados

Os municípios paraenses precisam assegurar que ao menos 70% do quadro de professores seja formado por profissionais concursados para atender à meta do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa orientação foi reforçada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) durante uma audiência preliminar virtual sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Magistério. O encontro, realizado na manhã de quarta-feira (8), mobilizou mais de 500 participantes, incluindo prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e equipes técnicas de 107 dos 144 municípios do estado. O principal objetivo foi orientar as administrações municipais sobre a adequação dos quadros de professores efetivos conforme as exigências do PNE.

TCM aposta em parceria para solução de irregularidades

Segundo o TCMPA, essa audiência marcou o início do processo de implementação dos termos de ajuste, com foco em informar os gestores sobre as ações necessárias para regularizar o corpo docente. A participação de membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) reforçou o compromisso institucional com a educação pública. O presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, destacou que a iniciativa vai além do papel fiscalizador, buscando fortalecer políticas públicas educacionais. “Mais do que um instrumento de controle, esse é um compromisso com o fortalecimento da educação pública, a valorização do magistério e a segurança jurídica da administração municipal”, afirmou.

Termo de Ajustamento de Gestão: flexibilidade para os municípios

O corregedor do TCMPA, Cezar Colares, explicou que o TAG surgiu diante do elevado número de professores temporários nos municípios, o que contraria a legislação vigente. Ele ressaltou que o Tribunal optou por uma solução colaborativa, em vez de uma postura meramente punitiva. “O Tribunal tem o papel de exigir o cumprimento da lei e poderia atuar apenas fiscalizando, exigindo as adequações e responsabilizando os gestores. Mas, a nossa proposta é contribuir para a solução do problema”, afirmou. A conselheira Mara Lúcia Barbalho reforçou que o TAG representa uma oportunidade para os municípios ajustarem seus quadros respeitando as particularidades locais. “O Tribunal está oferecendo aos gestores a chance de adequar os quadros de pessoal em uma área fundamental para o desenvolvimento dos municípios”, disse.

Compromisso dos municípios e próximos passos

Ao todo, 107 municípios paraenses, que representam 74,30% do total, ainda não atingem o mínimo de 70% de professores efetivos exigidos pela legislação. Cada um receberá um TAG individualizado, que deverá ser assinado pelo prefeito com a participação do presidente da Câmara Municipal como interveniente. A adesão ao termo é facultativa, mas é fundamental para a regularização dos quadros e para evitar sanções futuras.

Durante a audiência, a coordenadora do Núcleo de Atos de Pessoal do TCMPA, Márcia Silva, e a auditora Ana Cristina Sodré detalharam os aspectos técnicos da implementação, incluindo etapas do processo, critérios para inclusão dos municípios, prazos para cumprimento das metas e procedimentos de fiscalização. Municípios que aderirem terão suspensão temporária das análises técnicas dos contratos temporários para permitir a regularização. Caso contrário, estarão sujeitos a análises específicas e possíveis penalidades.

Entre as obrigações para os aderentes está a apresentação de relatórios quadrimestrais sobre a evolução do quadro de pessoal, criação de cargos por lei, ajustes na folha de pagamento e ações para alcançar as metas. O prazo para adequação é de até quatro anos, conforme metas estabelecidas individualmente.

O TCMPA prevê encaminhar, até agosto, as minutas individualizadas dos TAGs aos municípios participantes, com dados e metas específicas para análise. A cerimônia para assinatura dos Termos de Ajustamento de Gestão do Magistério está marcada para 11 de agosto, consolidando a atuação orientadora e colaborativa do Tribunal.