Decisão Judicial sobre Aterro Sanitário
A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel tomou uma decisão importante na última segunda-feira (4) ao considerar o aterro sanitário de Goiânia como ilegal. Em entrevista ao g1, a Prefeitura de Goiânia anunciou que pretende recorrer da decisão judicial buscando a confirmação da competência municipal na gestão do aterro. A administração municipal afirmou que apresentará um conjunto robusto de dados técnicos coletados desde o ano passado, os quais, segundo eles, atestam a viabilidade e segurança da operação do local.
A juíza concedeu um prazo de 90 dias para que a Prefeitura protocole o pedido de Licença Ambiental junto ao Semad, com toda a documentação necessária, incluindo o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Caso o município não cumpra essa determinação, poderá enfrentar uma multa diária de R$ 5.000, com valor máximo acumulado de R$ 200 mil.
Impactos Ambientais e Segurança
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Fonte: decaruaru.com.br
Na sua decisão, a juíza não só desqualificou a Amma como órgão competente para licenciar e fiscalizar o aterro, mas também ressaltou que os impactos gerados pela operação do aterro ultrapassam os limites de Goiânia. Mariuccia destacou que o funcionamento do aterro afeta recursos ambientais essenciais, como solo, águas subterrâneas e qualidade do ar.
“O Relatório de Fiscalização Ambiental da Semad é claro ao afirmar que o tratamento do lixiviado é inadequado e que o material está sendo direcionado para a rede da Saneago sem a devida autorização. Essa situação compromete o sistema hídrico regional, que é fundamental para o abastecimento de várias cidades da Região Metropolitana”, apontou a juíza em sua decisão.
Riscos Aeroportuários e Medidas de Segurança
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Fonte: odiariodorio.com.br
Além das questões ambientais, a juíza Mariuccia também apontou problemas relacionados à segurança aeroportuária. O aterro está localizado na Área de Segurança Aeroportuária (ASA), o que representa um risco para a segurança da navegação aérea, uma vez que os resíduos acumulados atraem aves como os urubus.
Em um esforço para mitigar esse problema, em outubro de 2025, a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) lançou um pregão eletrônico no valor de R$ 151 mil para a aquisição de rojões e foguetes, com o objetivo de dispersar essas aves no espaço do aterro sanitário.
Consequências Financeiras e Ações Necessárias
Com base nas preocupações levantadas, a juíza anulou todas as licenças anteriormente concedidas pela Amma e impediu qualquer ampliação no aterro até que uma nova licença seja aprovada pelo Semad. Além disso, o município de Goiânia deverá apresentar à Justiça e ao Semad um Plano de Ação Estruturante, que inclui um cronograma de obras, plano de recuperação das áreas degradadas (PRAD) e um plano para o encerramento das atividades na área atual.
A decisão também impõe uma multa de R$ 2 milhões ao município e à Amma, a qual será destinada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), voltada para projetos de recuperação na Bacia do Rio Meia Ponte.
A Prefeitura de Goiânia reafirmou sua posição e se comprometeu a lutar no Tribunal de Justiça pelo reconhecimento da competência municipal na gestão do aterro sanitário, com base nos interesses locais. O município apresentará evidências consistentes, incluindo relatórios técnicos que demonstram a estabilidade do maciço, a implementação do tratamento de chorume no próprio aterro, além de um plano de manejo atualizado e Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) que asseguram que a operação está em conformidade com as normas regulamentadoras em vigor.